18/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:28

Transitado em Julgado em 17/10/2023
09/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.

NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

FORUM SHOPPING.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.

O primeiro artigo do Código de Processo Civil - CPC estabelece justamente que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” 2.

Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição.

Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional.

O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. 3.

Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário.

Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum).

O objetivo constitucional – de interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução. 4.

O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da intepretação de temas relativos à competência.

A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação.

As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. 5.

Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para “solução integral do litígio” emprazo razoável (art. 6º, do CPC).Em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping).Nesse raciocínio, as condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário. 6.

Na análise de eventual abuso na escolha do foro competente, deve-se ponderar as facilidades trazidas ao processo pelas inovações tecnológicas que anularam as distâncias físicas.

Os atos processuais são eletrônicos, sem qualquer necessidade de deslocamento físico.

Audiências e contatos com os juízes, inclusive para entrega de memoriais podem ser realizados por vídeo conferência.

Antes e independentemente da Pandemia da Covid-19, o CPC previu, no art. 937, § 4º que “É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.” 7.

Em ótica individual, pouca ou nenhuma dificuldade se apresenta à autora da ação (ainda que consumidor) o julgamento em comarca diversa do seu domicílio.

Aliás, o que ocorre neste caso e em tantos outros é uma opção distante do domicílio do consumidor, o que, em termos, globais tem trazido desequilíbrio equitativo em ações ajuizadas contra o Banco do Brasil que possui agência e representações em todo o país. 8.

O ajuizamento em Brasília de milhares de ações contra o Banco do Brasil para cumprimento de sentença de ação coletiva é desproporcional, o que ensejou alerta do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – CIJDF, do TJDFT, que, para demonstrar a dimensão do problema, em agosto de 2022, emitiu a Nota Técnica 8/2022 – CIJDF. 9.

O artigo 53, III, “b” do CPC define que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Como pontuado pela Nota Técnica 8/2022: “a partir da visão panorâmica do sistema processual civil, entende-se que, a regra contida na alínea ‘b’, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea ‘a’, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela.

A aplicação desse entendimento privilegia o sistema jurídico como um todo e comprova que o sistema civil e processual civil são compatíveis, porquanto coerente e necessária segundo o disposto no artigo 75, IV, do CC, além do próprio artigo 46 do CPC.” 10.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a declinação de ofício pelo magistrado em face de "(...) escolha arbitrária da parte ou de seu advogado" (AgRg no AREsp. 667.721/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 11.

Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. 12.

O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. 13.

A produção antecipada de prova, cuja competência não previne a do processo principal (art. 381, § 3º, do CPC), não altera o entendimento. 14.

Recurso conhecido e não provido.
21/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:06

Conhecido o recurso de HITOSHI MINETA - CPF: *42.***.*80-63 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:01

Recebidos os autos
03/08/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/08/2023 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 17:28

Recebidos os autos
13/07/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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