10/10/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:57

Transitado em Julgado em 28/09/2023
04/10/2023 09:45

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704634-14.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDSON ANTONIO DE AQUINO SENTENÇA O Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento investigativo, por entender ausente justa causa para a deflagração de ação penal. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO do presente procedimento criminal, por ausência de justa causa para deflagração de uma ação penal, com base no art. 395, inciso III, do CPP, o que, em consequência, também acarreta a sua extinção por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto
29/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:32

Recebidos os autos
28/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 10:07

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704634-14.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDSON ANTONIO DE AQUINO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte E.

S.

D.

J. intimada para juntar aos autos PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO.

Gama-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023,às 16:52:44. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
18/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/09/2023 16:42

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 18/09/2023 08:31, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/06/2023 16:06

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 08:31, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/06/2023 16:05

Juntada de intimação
17/05/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 17:38

Recebidos os autos
09/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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