29/12/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 12:36

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de SUZANA DE PAULA PINHEIRO XIMENDES em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:26

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 15:26

Recebidos os autos
27/11/2023 15:26

Extinto o processo por desistência
05/11/2023 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2023 02:40

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 13:42

Desentranhado o documento
03/10/2023 18:50

Recebidos os autos
03/10/2023 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/10/2023 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 18:08

Recebidos os autos
03/10/2023 18:08

Deferido o pedido de MARCELO CORREIA DA SILVA TORRES - CPF: *59.***.*33-00 (AUTOR).
27/09/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/09/2023 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718579-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO CORREIA DA SILVA TORRES REU: SUZANA DE PAULA PINHEIRO XIMENDES S E N T E N Ç A Cuida-se, na realidade, de pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo 0708406-44.2017.8.07.0020, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9.099/1995.

Decido.

De acordo com a regra do artigo 516, inciso II, do CPC o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado nos próprios autos em que esta foi proferida e não na via autônoma como pretende o exequente, ante o sincretismo processual, há muito adotado em nosso ordenamento jurídico.

Ademais, o artigo 52, inciso IV, da lei 9.099/1995 também preconiza que o cumprimento de cumprimento de sentença é deflagrado por meio de mera solicitação da parte interessada, dispensada a citação, o que implica dizer nos próprios autos em que foi proferida.

A parte exequente fundamenta a sua pretensão em sentença de mérito proferida nos autos do processo n. 0708406-44.2017.8.07.0020.

Assim sendo, deverá a exequente formular seu pedido nos próprios autos daquele processo, afigurando-se a presente via inadequada para sua pretensão.

Ademais, embora o parágrafo único do art. 516 do CPC apresente exceções à regra contida no inciso II, faz-se necessária a solicitação ao juízo de origem, com consequente remessa dos autos.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
21/09/2023 15:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 14:34

Recebidos os autos
21/09/2023 14:34

Indeferida a petição inicial
11/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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