07/09/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/09/2023 18:17

Juntada de Certidão
29/08/2023 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 23:42

Juntada de Certidão
29/08/2023 23:41

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de MARCELLI TAINAH MARCANTE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721696-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLI TAINAH MARCANTE REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 27, da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 38, da Lei n.º 9.099/95).

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA CONEXÃO A parte ré informou a existências de duas ajuizadas que possuem os mesmos pedidos e sobre a mesma causa de pedir, (processo n.º 0721689-39.2023.8.07.0016).

Assim, requereu que as ações sejam reunidas para decisão conjunta devido à conexão existente entre ambas e ainda a condenação da autora em litigância de má-fé.

Nos termos trazidos pelo art. 55 do CPC considera ““conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, ainda que haja grande similaridade de pedidos, verifica-se se tratam de partes autoras diversas, dessa forma, não se verifica a conexão levantada pelo réu.

Assim, afasto a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de compensação em razão de suposto dano moral sofrido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A parte autora sustenta que contratou os serviços da ré para realizar viagem em 13.12.22 com decolagem às 19:25hrs, com previsão de chegada às 21:10hrs do mesmo dia, no entanto, em razão de questões não conhecidas a aeronave somente decolou às 22h22, causando-lhe extremo constrangimento, tendo em vista que teve uma queda de pressão e não foi permitido sair do avião, sendo que não foi prestado o auxílio material devido, mesmo tendo ultrapassado às 2h previstas na resolução da ANAC.

A parte ré alegou que o atraso em razão do intenso tráfego aéreo, sendo caracterizado como caso fortuito.

O direito à reparação dos danos ganhou proteção constitucional, conforme se infere do art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República de 1988.

Nesse diapasão, a responsabilidade civil pressupõe um ato humano que, de alguma forma, cause a outrem um dano injusto.

E a consequência imediata desse ato injusto é, exatamente, o dever de indenizar.

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, percebeu-se que o legislador buscou proteger sobremaneira os abusos cometidos contra a pessoa e a sua dignidade, estabelecendo em seu art. 927 que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por ato ilícito, é o próprio Código Civil que conceitua, mormente em seu art. 186, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A culpa, de inspiração moral de culpabilidade, não ocorre só com uma violação de regra de conduta, mas também perante a possibilidade do agente de prever, de agir diversamente, impedindo, se lhe fosse possível, a configuração do dano.

No caso em tela, pelos elementos coligidos nos autos, não houve qualquer ato ilícito perpetrado pelo réu.

Senão vejamos.

A parte autora alegou que seu voo teve um atraso na decolagem de, aproximadamente,3 horas, o que lhe causou abalo psicológico e danos à saúde.

No entanto, ainda que se tenha causado transtornos à parte autora não tem o condão de configurar a existência de danos morais, isso porque que não há prova da ocorrência de nenhum tipo de prejuízo significativo vivenciado pela autora, isso porque narrou a ocorrência e fatos ,mais graves que tenham ultrapassado o mal súbito no avião.

Nesse contexto a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem firmado o entendimento de que “só atraso do transporte aéreo em tempo menor do que 4 (quatro) horas, sem maiores repercussões no seio social, familiar e econômico enquadram-se nos limites da tolerância e não é suficiente a configurar dano moral indenizável.” Nesse sentido, há julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CIVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 HORAS.

AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIAS MAIS GRAVOSAS À PARTE CONSUMIDORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SUBSIDIA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, ora recorrente, contra a sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedente os pedidos autorais em ação de indenização por dano moral, em decorrência de atraso de voo de 02:20 (duas horas e vinte minutos), até a chegada ao destino final, sem qualquer assistência material da recorrida. 3.

Esclarece que tinha uma reunião marcada para às 10:00h no Rio de Janeiro, não podendo ficar aguardando, e como a empresa recorrida não deu nenhum suporte no tocante à alimentação, transporte ou realocação em outro voo, o recorrente se viu obrigado a comprar uma nova passagem pela Empresa LATAM.

Requer a reforma da sentença e a condenação da recorrida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

A parte recorrida, em contrarrazões, esclarece que o referido voo sofreu reiterados atrasos, sendo remarcada para o horário tardio, tendo o recorrente adquirido novas passagens para chegar ao seu compromisso.

Informa que o voo sofreu atraso de forma justificada, se deu única e exclusivamente pelo fato de ser necessária a realização de uma manutenção não programada na aeronave que realizaria o voo.

Afirma que após cancelamento/atraso ou alteração de trechos, é automaticamente disponibilizada pela companhia opções de reacomodação gratuita, bem como, toda assistência necessária.

No entanto, o recorrente optou por adquirir novas passagens e não comprovou se houve efetivo prejuízo no seu compromisso.

Aduz que o trecho do recorrente foi remarcado para o dia 03/03/2020.

Requer a manutenção da sentença. 5.

A jurisprudência das Turmas Recursais, alinhada com o entendimento de outros órgãos do Poder Judiciário, tem firmado o entendimento de que o só atraso do transporte aéreo em tempo menor do que 4 (quatro) horas, sem maiores repercussões no seio social, familiar e econômico enquadram-se nos limites da tolerância e não é suficiente a configurar dano moral indenizável. 6.

Embora indesejada, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração de danos extrapatrimoniais, posto que não há prova da ocorrência de nenhum tipo de prejuízo significativo suportado pelo recorrente, tendo em vista que este sequer comprovou o horário da reunião de trabalho. 7.

No caso da ausência de assistência material no período de espera, ainda que a empresa aérea não tenha demonstrado que propiciou comunicação e alimentação ao recorrente, tais privações, na ausência de consequências de maior relevância, não configuram danos de ordem moral, não passo o fato de mero aborrecimento. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Acórdão 1361168, 07086914420208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no PJe: 20/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, improcede o pedido de condenação em danos morais.

Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, 2 de agosto de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
03/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 23:10

Recebidos os autos
02/08/2023 23:10

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/07/2023 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCELLI TAINAH MARCANTE em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721696-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLI TAINAH MARCANTE REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2023 13:51:52.
04/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 23:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 19:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 06:26

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2023 20:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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