28/08/2025 23:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:07

Transitado em Julgado em 09/06/2025
04/06/2025 02:32

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:13

Recebidos os autos
30/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2025 21:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/05/2025 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2025 18:59

Recebidos os autos
09/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:00

Recebidos os autos
11/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/04/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 19:16

Recebidos os autos
13/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 20:43

Recebidos os autos
18/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/01/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 20:14

Recebidos os autos
30/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:14

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE - CPF: *84.***.*70-10 (EXECUTADO).
25/10/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705279-61.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE DECISÃO Antes de analisar o pedido de ID 212421813, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, devendo, ainda, apresentar a certidão de ônus demonstrando o levantamento da anotação de alienação fiduciária e a resolução da propriedade plena em favor da parte executada.

Prazo: 15 dias.

Paranoá/DF, 4 de outubro de 2024 10:54:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/10/2024 14:26

Recebidos os autos
04/10/2024 14:26

Outras decisões
01/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705279-61.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 208662243.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2024 17:18:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2024 18:22

Recebidos os autos
09/09/2024 18:22

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
05/09/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2024 20:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 20:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705279-61.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE DECISÃO Intime-se o exequente para indicar dados bancários para transferência dos valores bloqueados, no prazo de 5 dias, ocasião em que deverá dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor.

Paranoá/DF, 16 de agosto de 2024 12:50:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/08/2024 19:09

Recebidos os autos
16/08/2024 19:09

Outras decisões
02/08/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/08/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 20:04

Recebidos os autos
31/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:04

Outras decisões
19/07/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2024 21:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705279-61.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE DESPACHO Tendo em conta a manifestação de ID: 202971840 e não se evidenciando nos autos qualquer das hipóteses dos artigos 917 e 924, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de início das medidas constritivas, bem como apresentar planilha atualizada do débito.

Paranoá/DF, 8 de julho de 2024 17:20:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/07/2024 22:56

Recebidos os autos
08/07/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:04

Recebidos os autos
27/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
30/05/2024 11:17

Expedição de Ofício.
23/03/2024 00:10

Expedição de Ofício.
21/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:09

Expedição de Carta.
08/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 20:20

Recebidos os autos
25/10/2023 20:20

Outras decisões
16/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/10/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 21:24

Recebidos os autos
03/10/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 04:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 20:41

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/07/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 09:21

Expedição de Mandado.
19/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705279-61.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE DESPACHO Com o advento do CPC/2015, tornou-se possível a citação pelo correio no processo de execução, portanto, expeça-se mandado de citação por AR/MP para o endereço localizado na Avenida Pedro Cabral Q 180, L 9, N 803, C5, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, CEP 74710060.

Int.

Paranoá/DF, 13 de julho de 2023 13:49:42.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/07/2023 13:13

Recebidos os autos
14/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/07/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:21

Recebidos os autos
28/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 19:01

Recebidos os autos
14/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:59

Decorrido prazo de ROSIMEIRE OMAIR PORFIRIO DE ANDRADE em 17/05/2023 23:59.
04/04/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Publicado Edital em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 12:25

Expedição de Edital.
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:18

Recebidos os autos
15/03/2023 18:18

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
15/03/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:40

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 17:25

Expedição de Mandado.
26/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:29

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 18:36

Expedição de Certidão.
20/12/2022 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2022 16:33

Expedição de Mandado.
12/12/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 13:11

Recebidos os autos
06/12/2022 13:11

Outras decisões
04/12/2022 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/12/2022 10:35

Recebidos os autos
01/12/2022 10:35

Outras decisões
01/12/2022 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/12/2022 09:26

Recebidos os autos
30/11/2022 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 11:02

Recebidos os autos
28/11/2022 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:53

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
14/11/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 12:42

Expedição de Mandado.
26/10/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 18:54

Expedição de Mandado.
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 15:01

Recebidos os autos
01/09/2022 15:01

Outras decisões
31/08/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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