28/08/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 09:21

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708156-40.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO REQUERIDO: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração (ID 166235354) opostos contra a sentença proferida nos autos (ID 165300812) Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1.

Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2.

O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3.

Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.
07/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/08/2023 19:43

Recebidos os autos
06/08/2023 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2023 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
05/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708156-40.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO REQUERIDO: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 166235354, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1023, do CPC.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023 13:11:45.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
24/07/2023 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0708156-40.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO REQUERIDO: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

A autora requer a restituição do valor pago pelo ingresso em show cancelado, bem como a condenação pelos danos morais, em razão do tempo transcorrido para a devolução, posto que o show estava marcado para maio do ano passado.

A relação dos autos é de nítido caráter consumerista, submetendo-se à legislação de regência.

O artigo 14 do CDC prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Da análise dos autos, verifica-se que o compra do ingresso foi cancelada em 10/05/2022 (ID 163479515).

A ré junta comprovante de reembolso no ID 163479515, sem data.

Consta dos autos email juntado pela autora, em 17/04/2023, onde a ré confirma o reembolso do ingresso (ID 157170414).

A autora junta extratos de sua conta corrente, mas não o extrato de seu cartão de crédito.

Diante do comprovante anexado pela ré, reputa-se reembolsado o ingresso, todavia, quase um ano após a data em que seria realizado o evento.

Remanesce, então, a análise acerca da existência de ato ilícito ensejador do dano moral.

No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de dano moral indenizável.

A empresa ré levou quase um ano para restituir o valor do ingresso à autora.

As tentativas de reaver o valor relativo ao ingresso impuseram à consumidora a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor, para o reconhecimento do direito do consumidor.

Tal conduta configura abusividade e enseja indenização por danos morais.

Para a quantificação do dano moral, alguns aspectos devem ser considerados.

O primeiro deles é a condição pessoal da vítima, a aferição de sua realidade concreta.

A par disso, deve-se examinar o grau e a extensão do dano experimentado.

Por último, há que ser avaliada a capacidade financeira do ofensor.

A fixação do dano moral, a par de servir de compensação ao desgaste sofrido pela vítima, deve ostentar, também, um caráter pedagógico, devendo servir de desestímulo a condutas igualmente lesivas em casos semelhantes, no futuro.

Sopesadas as circunstâncias do caso, o valor do ingresso, o tempo dispendido pela autora, e em atenção sobretudo ao caráter pedagógico da medida, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente, com juros legais a partir da citação.

Julgo extinto o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/07/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/07/2023 18:36

Recebidos os autos
13/07/2023 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:57

Recebidos os autos
12/07/2023 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/07/2023 08:46

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ALMEIDA BALDUINO - CPF: *48.***.*73-32 (REQUERENTE) em 11/07/2023.
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 19:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/06/2023 19:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 00:30

Recebidos os autos
27/06/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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