02/02/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 16:31

Expedição de Carta.
25/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
19/10/2023 17:04

Recebidos os autos
19/10/2023 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
18/10/2023 22:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
12/10/2023 16:15

Transitado em Julgado em 25/09/2023
21/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR MARCIO LUIZ NUNES DE LIMA como incurso na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §13, do Código Penal – CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra LUCIANE, e da contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais – LCP contra a ofendida BIANCA, bem assim para ABSOLVÊ-LO da imputação de prática da contravenção penal de vias de fato contra AMANDA, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente em atendimento ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 59 e 68 do Código Penal.Doso inicialmente a pena relativa ao crime cometido contra LUCIANE e, a este respeito, a culpabilidade não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal.

O réu não é detentor de maus antecedentes, inexistindo certidão de transito em julgado de condenação criminal anterior ao fato.

Não há elementos nos autos que indiquem ser o acusado possuidor de má conduta social, ou mesmo que tenha personalidade voltada para a delinquência.

Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal.

As circunstâncias do crime não se mostram negativas.

As consequências do crime não se apresentam desfavoráveis ao réu.

A vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento.

Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO.Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem agravantes nem atenuantes de pena, motivo pelo qual a reprimenda provisória permanece em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO.No terceiro estágio, não verifico a existência de causas de diminuição e de aumento, em razão de que torno a reprimenda definitiva no importe de 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO.Com fundamento no artigo 110 da Lei de Execuções Penais, combinado com o artigo 33, § 2º, “c” e § 3º, todos do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada e as referidas circunstâncias judiciais, estabeleço o cumprimento da pena em REGIME ABERTO.Tendo em vista que o crime foi cometido com violência à vítima, nos termos do art. 44, III, “d”, do CP, não cabe a substituição da pena, motivo pelo qual nego tal benefício.

Por outro lado, considerando que o réu preenche os requisitos dispostos no art. 77 do Código Penal, SUSPENDO A PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo juízo da execução.No que tange à contravenção penal cometida contra BIANCA, a culpabilidade não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal.

O réu não é detentor de maus antecedentes, inexistindo certidão de transito em julgado de condenação criminal anterior ao fato.

Não há elementos nos autos que indiquem ser o acusado possuidor de má conduta social, ou mesmo que tenha personalidade voltada para a delinquência.

Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal.

As circunstâncias do crime não se mostram negativas.

As consequências do crime não se apresentam desfavoráveis ao réu.

A vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento.

Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.Na segunda fase da dosimetria da pena, incide a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’ do CP (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), e por isso a pena provisória resulta em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.No terceiro estágio, não há causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torna a pena definitiva no importe de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.Com fundamento no art. 110 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 33, § 2º, alínea “c” c/c § 3º, todos do CP, considerando o quantum da pena aplicada e as referidas circunstâncias judiciais, estabeleço o cumprimento da pena em REGIME ABERTO.Tendo em vista que o crime foi cometido com violência à vítima, nos termos do art. 44, III, “d”, do CP, não cabe a substituição da pena, motivo pelo qual nego tal benefício.

Por outro lado, considerando que o réu preenche os requisitos dispostos no art. 77 do Código Penal, SUSPENDO A PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo juízo da execução.À luz do artigo 69 do CP, UNIFICO as penas nesta fase em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não verifico alteração do cenário fático a exigir a decretação da prisão preventiva do acusado, com fulcro nos artigos 312 e 313 do mesmo Código, de modo que poderá recorrer em liberdade.MANTENHO em vigor as medidas protetivas de urgência deferidas no ID 144345961 até o trânsito em julgado desta sentença.Intime-se o réu e, após, sua defesa, bem como as vítimas acerca desta sentença.Considerando que não foi apurado um valor que pudesse reparar qualquer dano causado, deixo de estabelecer quantia reparatória às vítimas.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo competente para a execução penal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI, e arquivem-se os autos.
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 02:27

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:54

Recebidos os autos
25/08/2023 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:35

Recebidos os autos
01/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
09/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
26/05/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 15:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
16/05/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 19:27

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:35

Juntada de intimação
29/03/2023 00:55

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:02

Juntada de intimação
04/12/2022 17:53

Juntada de Certidão
14/10/2022 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:08

Juntada de Certidão
11/10/2022 21:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 14:32

Recebidos os autos
29/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:32

Outras decisões
20/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/09/2022 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 16:16

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:14

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 16:14

Desentranhado o documento
06/09/2022 16:12

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 16:12

Desentranhado o documento
06/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:27

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2022 21:21

Recebidos os autos
18/08/2022 21:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/08/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/08/2022 12:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/08/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 17:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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