06/10/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 18:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:28

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de JAMES RODRIGUES DIAS em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0738207-55.2023.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAMES RODRIGUES DIAS IMPETRANTE: EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA, em favor de JAMES RODRIGUES DIAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Pretende a impetrante a concessão de prisão domiciliar ao paciente.

Decido.

De plano, verifica-se tratar-se de remédio heróico com instrução deficiente, considerando que, embora impetrado por advogada, não conta com nenhuma peça do feito originário.

Na realidade, o habeas corpus foi instruído apenas com uma requisição de exame médico e uma fotografia.

Segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais, o habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida, bem como a veracidade do alegado.

Tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é assistido por advogado, constitui ônus da defesa, do qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para tanto.

Caso contrário o habeas corpus não poderá ser conhecido diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de constrangimento ilegal.

Sobre a matéria, seguem precedentes do STF e do STJ: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

SÚMULA 691/STF.

CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. (...) 4.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. 5.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (HC 151059 ED, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus, a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. (...) (AgRg no HC 443.992/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018) É dizer, a simples menção à necessidade de concessão de prisão domiciliar não basta para a ampla e necessária compreensão judicial da vexata quaestio, mormente no que toca ao alegado constrangimento ilegal.

Mesmo depois de intimada para que providenciasse a instrução adequada do feito (despacho de ID 51181508), a impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 51527169. É caso de não admitir o habeas corpus, por instrução deficiente.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o writ.

Dê-se vista ao MPDFT.

Após, ao arquivo.

I.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
22/09/2023 06:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 17:37

Expedição de Ofício.
21/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:25

Recebidos os autos
21/09/2023 16:25

Negativa de Seguimento
20/09/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de JAMES RODRIGUES DIAS em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 17:32

Recebidos os autos
11/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/09/2023 15:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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