08/02/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:59

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:48

Conhecido o recurso de FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2023 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 17:12

Recebidos os autos
19/10/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0737381-29.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO FNTR COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 170173969, autos originários) proferida nos embargos à execução opostos contra BANCO BRADESCO S.A., in verbis: “Recebo a emenda.

INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.

Isso porque não vislumbrei na espécie a probabilidade do direito, sobretudo porque as alegações de excesso de execução ou mesmo a pretensão revisional são matérias que demandam dilação probatória, o que mantém indene, ao menos até a fase instrutória neste feito, a executividade do título.

Se não bastasse, não comprovou a embargante a garantia do juízo.

Lado outro, ouça-se a parte embargada no prazo de 15 dias.” Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc.

I e 995, parágrafo único, ambos do CPC.

Examinados os autos originários, constata-se que o valor postulado na execução é de R$ 111.634,04 e refere-se ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida – nº 227/4650740.

Em relação aos embargos à execução, o art. 919, § 1º, do CPC dispõe quanto à concessão do efeito suspensivo: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” A execução originária não está garantida, conforme estabelece o texto legal supracitado.

Ademais, as abusividades alegadas pelas agravantes-executadas nos embargos à execução não estão amparadas em prova inequívoca que lhes confira verossimilhança, sendo necessária a devida elucidação no Primeiro Grau, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Nesses termos, os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade de provimento do recurso.

Isso posto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravado-exequente para responder, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se.

Brasília - DF, 6 de setembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora
20/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:08

Efeito Suspensivo
06/09/2023 08:31

Recebidos os autos
06/09/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/09/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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