15/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:52

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 09:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA em 18/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJULGAMENTO.

VEDAÇÃO.

NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC.

ERRO MATERIAL.

VERBETAÇÃO.

EMENTA.

CORREÇÃO.

LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

LEI DISTRITAL N° 5.546/2015.

VALIDADE.

TEMA 1093 E 1094.

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP).

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 2.

Os dispositivos mencionados nas razões recursais ou a existência de uma da Ata Notarial não modificam a conclusão do julgado e reavaliar possível subsunção do caso aos argumentos lançados escapa à ideia de contradição ou omissão, pois demandaria análise da moldura fática estampada no acórdão.

Qualquer inconformismo só poderá ser decidido por meio de eventual recurso para a Instância Superior não cabendo a esta Turma rever sua própria decisão. 3.

A jurisprudência é firme no sentido de não subsistir a tese de necessidade de edição de nova lei local para instituir a cobrança do DIFAL no Distrito Federal após a edição da LC 190/2022. 4.

Na hipótese dos autos, na verbetação e no dispositivo, constou equivocadamente a seguinte palavra-chave “APELAÇÃO CÍVEL” porque o recurso original não é apelação, mas agravo de instrumento. 5.

Mesmo que o equívoco não comprometa a compreensão do julgado, considerando que “a verbetação da ementa é instrumento auxiliador na busca de jurisprudência” (Acórdão 1623148), deve ser corrigido o erro material verificado na verbetação da ementa para manter a sintonia com a fundamentação do acórdão. 6.

Recurso provido, sem atribuição de efeito modificativo quanto ao conteúdo do julgado, para corrigir erro material contido na verbetação da ementa do v.

Acórdão nº 1868641.
23/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:05

Conhecido o recurso de INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA - CNPJ: 11.***.***/0005-01 (EMBARGANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 07:26

Recebidos os autos
01/07/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/06/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:30

Recebidos os autos
21/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/06/2024 18:39

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 19:30

Recebidos os autos
19/04/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/04/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 20:04

Recebidos os autos
29/02/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:09

Recebidos os autos
01/12/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:59

Recebidos os autos
23/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/11/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:12

Recebidos os autos
17/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/11/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:45

Recebidos os autos
23/10/2023 09:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/10/2023 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0729515-67.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo interno interposto por INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, contra decisão proferida por esta Relatoria, na qual foi concedido efeito suspensivo, sobrestando o processo de origem até o julgamento do recurso.

A par dos argumentos apresentados, mantenho a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Com fulcro no art. 1021, §2º do CPC, intimem-se os agravados para responderem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o agravo interno interposto no ID 51077170.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 17 de setembro de 2023.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
20/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 07:17

Recebidos os autos
17/09/2023 07:17

Indefiro
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/09/2023 18:04

Juntada de Petição de agravo interno
06/09/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:00

Recebidos os autos
10/08/2023 19:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/08/2023 10:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/08/2023 20:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/07/2023 13:08

Recebidos os autos
24/07/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/07/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712570-05.2023.8.07.0000

Frango No Pote LTDA - ME

Empreendimento Alimenticios LTDA

Advogado: Gabrielle Ramos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0708256-05.2022.8.07.0015

Onizete Antonio de Moura Cardoso

Agencia Inss - Brasilia

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0707213-26.2023.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Heitor Dutra de Castro

Advogado: Debora de Castro Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0701275-45.2022.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rafael Oliveira Costa

Advogado: Hugo Luigi Sena Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0041733-74.2000.8.07.0001

Csc Empreendimentos e Participacoes LTDA

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Sergio Carlos Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2019 18:17

Exibir Processo