26/10/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 19:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:54

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SILVANIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO ALIMENTICIOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

ART. 63, § 1º, DO CPC.

REQUISITOS ATENDIDOS.

ABUSIVIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS.

INEXISTENTES.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, "A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." A cláusula de eleição de foro, desde que observados tais requisitos, é válida (Súmula 335 do Supremo Tribunal de Federal - STF). 2.

Todavia, é possível que, excepcionalmente, se reconheça a abusividade (§§ 3º e 4º, art. 63, CPC).

O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que se reputa abusiva a cláusula de eleição de foro que resultar na inviabilidade ou em especial dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 3.

No caso, não há elemento que aponte para a abusividade da cláusula de eleição de foro ou para possível hipossuficiência dos réus/agravados.

O contrato foi celebrado no Distrito Federal - sede da empresa agravante (Arniqueiras/DF) - e trata de contrato de franquia, que, por si só, sinaliza investimento financeiro capaz de afastar a situação de hipossuficiência.

Ademais, é possível deduzir que as partes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandar em qualquer comarca que, voluntariamente, contratem. 4.

A cláusula de eleição de foro é válida.

Deve ser mantida a competência da 3ª Vara Cível de Águas Claras para o julgamento do feito. 5.

Recurso conhecido e provido.
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:23

Conhecido o recurso de FRANGO NO POTE LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0712570-05.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANGO NO POTE LTDA - ME AGRAVADO: EMPREENDIMENTO ALIMENTICIOS LTDA, SILVANIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA, BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FRANGO NO POTE LTDA - ME contra decisão da 3ª Vara Cível de Águas Claras, proferida em ação de rescisão contratual proposta em desfavor de EMPREENDIMENTO ALIMENTÍCO LTDA, SILVANIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA e BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEMES PIRES.

O juízo declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.

O processo foi incluído na 34ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível, com início no dia 13/09/2023 e término 20/09/2023.

O agravante pede a retirada do processo de pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial para possibilitar sustentação oral (ID 51498250). É o relatório.

DECIDO.

O art. 109 do RITJDFT prevê que “os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico”.

No caso, o pedido é intempestivo: a sessão deve início em 13/09/2023 e o pedido foi formulado no dia 19/09/2023.

Ademais, o recurso não comporta sustentação oral, posto que a decisão recorrida não versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

INDEFIRO o pedido de sustentação oral formulado.

Mantenha-se o processo incluído em pauta de julgamento virtual.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de setembro de 2023.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
21/09/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 11:43

Recebidos os autos
20/09/2023 11:43

Outras Decisões
20/09/2023 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 08:30

Recebidos os autos
09/08/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SILVANIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA em 10/07/2023 23:59.
18/06/2023 07:43

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO ALIMENTICIOS LTDA em 23/05/2023 23:59.
01/05/2023 03:11

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
29/04/2023 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 13:59

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:58

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:56

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/04/2023 09:21

Recebidos os autos
04/04/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/04/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2023 16:21

Distribuído por sorteio
03/04/2023 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 16:18

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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