20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709016-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICK THALES DA CRUZ LISBOA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

Verifica-se que a quantia depositada é suficiente para quitação do débito, conforme cálculo apresentado pela contadoria judicial (id. 178482266), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 15 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:28

Recebidos os autos
16/02/2024 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 22:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:21

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709016-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICK THALES DA CRUZ LISBOA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor total do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data.

Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras/DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024, 18:01:55 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
18/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:11

Recebidos os autos
12/12/2023 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:15

Recebidos os autos
17/11/2023 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 03:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 16:38

Recebidos os autos
18/10/2023 16:38

Deferido o pedido de ERICK THALES DA CRUZ LISBOA - CPF: *74.***.*20-00 (REQUERENTE).
16/10/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2023 14:24

Recebidos os autos
16/10/2023 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/10/2023 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 10:26

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:24

Processo Desarquivado
16/10/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:45

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de ERICK THALES DA CRUZ LISBOA em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 18:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709016-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICK THALES DA CRUZ LISBOA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ERICK THALES DA CRUZ LISBOA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que adquiriu da requerida pacotes de viagens para Orlando e Punta Cana.

Aduz que desembolsou a quantia total de R$ 6.975,20 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).

Narra que, atendendo às regras do contrato, indicou datas para as viagens como opções para a requerida efetivar as reservas e confirmar as viagens.

Alega que as reservas não foram confirmadas pela requerida e que as reclamações feitas por diversos canais não resolveram a questão.

Informa que indiciou outro destino e, mais uma vez, a requerida informou que não seria confirmada a reserva e justificou que somente se houvesse tarifa promocional marcaria a viagem.

Pede, ao final, seja aplicada multa à requerida por inversão da cláusula penal do contrato; e seja a requerida condenada a lhe restituir o valor desembolsado, e bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido.

A requerida sustenta, em contestação, que o reembolso não foi realizado por culpa exclusiva da instituição financeira destinatária do valor, que não processou a ordem de crédito em favor do consumidor. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa pela requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pelo requerente.

Da análise do regulamento do contrato de serviços turísticos (id. 158606641), verifica-se que há aquiescência das partes quanto à flexibilidade das datas da viagem.

Devem os passageiros indicar 3 (três) datas, com intervalo mínimo entre elas de 5 (cinco) dias, com antecedência mínima de (60) sessenta dias e que, caso não haja tarifa promocional para as datas indicadas, a requerida enviará opção em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da primeira data sugerida.

No caso em análise, a requerida informou que não atenderia o requerente nas datas por ele indicadas e nada justificou.

Flagrante é o descumprimento pela requerida das regras que ela própria estipulou, ao sujeitar o consumidor a indefinição quanto à data da viagem.

Deve, portanto, a requerida restituir ao requerente os valores desembolsados nos contratos.

Lado outro, não prospera a pretensão autoral de inversão da cláusula penal, visto que a aceitação das condições do contrato ocorreu pelo livre exercício da autonomia da vontade.

A estipulação de cláusula penal em favor do consumidor contraria o primado da liberdade de contratar.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido, por não ter viajado e nas tentativas de solução da viagem, mas na forma com narrados e por estarem desacompanhado de provas os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 6.975,20 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (17/03/2020) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (02/06/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/09/2023 21:29

Recebidos os autos
21/09/2023 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 06:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ERICK THALES DA CRUZ LISBOA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/07/2023 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 00:12

Recebidos os autos
27/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 07:25

Recebidos os autos
19/05/2023 07:25

Outras decisões
16/05/2023 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/05/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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