10/11/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:48

Expedição de Ofício.
07/11/2023 18:38

Recebidos os autos
07/11/2023 18:38

Decretada a indisponibilidade de bens
06/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
06/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
06/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: "Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO de ID. 168968406 de arma de fogo tipo REVÓLVER, marca ROSSI, calibre 38, nº de série AA151055, descrito no AUTO DE APREENSÃO - ID 141268594.

Em resumo, MARCELO FIDÉLIS DA SILVA LIMA alegou ser proprietário de fato e de direito e possuir o registro da arma de fogo (IDs 168968406 e 168968407).

Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, conforme ID. 170349784 É o relatório.

Decido.

Nos termos do Código Penal, em seu Art. 91, são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Há de considerar ainda que, segundo a Lei 10.826/2003, (Art. 25º) as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) Com efeito, compulsando os presentes autos, há óbice clara à restituição da arma de fogo em questão.

Assim, acolho a promoção do Ministério Público, para INDEFERIR o pedido de restituição e, como a arma não interessa mais ao feito, encaminhe-se à autoridade competente, para as providências elencadas no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em atenção ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003.
19/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 17:48

Recebidos os autos
17/09/2023 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 11:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/08/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
30/08/2023 11:28

Transitado em Julgado em 17/08/2023
30/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:02

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 16:10, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
17/08/2023 20:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/08/2023 20:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:45

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 16:10, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
08/08/2023 19:08

Recebidos os autos
08/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
08/08/2023 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 23:05

Recebidos os autos
27/06/2023 23:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2023 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
21/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
08/12/2022 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 16:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/12/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:13

Recebidos os autos
05/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
30/11/2022 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/11/2022 23:09

Recebidos os autos
18/11/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
16/11/2022 17:14

Recebidos os autos
16/11/2022 17:14

Homologada a Prisão em Flagrante
10/11/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
10/11/2022 17:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/11/2022 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2022 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
30/10/2022 11:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/10/2022 11:05

Juntada de Certidão
30/10/2022 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 02:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/10/2022 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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