14/12/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:04

Transitado em Julgado em 13/12/2023
28/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:34

Recebidos os autos
27/11/2023 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:36

Recebidos os autos
13/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/11/2023 12:17

Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA LOPES - CPF: *17.***.*50-00 (REQUERENTE) em 10/11/2023.
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA LOPES em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/11/2023 18:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 02:49

Recebidos os autos
07/11/2023 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 08:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 17:00

Expedição de Carta.
04/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 00:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 17:43

Recebidos os autos
28/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/09/2023 13:21

Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA LOPES - CPF: *17.***.*50-00 (REQUERENTE) em 27/09/2023.
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA LOPES em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712442-64.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CANDIDA PEREIRA LOPES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que, no caso de recurso, a admissibilidade é feita pela própria Turma Recursal.

Retifique-se a autuação.

Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, "A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência." Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o artigo 311 do NCPC preconiza que 'A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II - as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." O pedido de tutela de urgência requisita, para o seu deferimento, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que a própria autora tinha ciência da aquisição de pacotes promocionais e datas flexíveis.

Ademais, foi deferida a recuperação judicial da parte ré, o que impede a adoção de qualquer ato de constrição.

Desse modo, por ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunto n. 29 deste Tribunal.

Dessa forma, e considerando os requisitos previstos pela referida Portaria Conjunta, emende-se a inicial paraindicar endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização do réu pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimado via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "SISTEMA".

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 14:30

Recebidos os autos
15/09/2023 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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