04/09/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:15

Recebidos os autos
03/09/2025 14:15

Outras decisões
03/09/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:23

Recebidos os autos
28/07/2025 12:23

Outras decisões
24/07/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS ADVOGADOS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:49

Recebidos os autos
14/07/2025 11:49

Outras decisões
09/07/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca da certidão de ID 240310489.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/06/2025 11:19

Recebidos os autos
30/06/2025 11:19

Outras decisões
23/06/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Recebidos os autos
09/06/2025 12:22

Outras decisões
06/06/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:38

Recebidos os autos
05/06/2025 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
02/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:10

Recebidos os autos
29/05/2025 14:10

Determinado o arquivamento
29/05/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS ADVOGADOS em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:27

Recebidos os autos
05/05/2025 14:27

Homologada a Transação
05/05/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o encerramento das tratativas de acordo, conforme manifestado ao ID 232939572.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/04/2025 12:36

Recebidos os autos
28/04/2025 12:36

Outras decisões
25/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:19

Recebidos os autos
04/04/2025 13:19

Outras decisões
01/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/03/2025 22:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:29

Recebidos os autos
24/03/2025 17:29

Outras decisões
19/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2025 11:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 13/02/2025.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:40

Recebidos os autos
10/02/2025 16:40

Homologada a Transação
31/01/2025 18:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado acerca da petição de ID 221724324.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/01/2025 12:37

Recebidos os autos
16/01/2025 12:37

Outras decisões
08/01/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:32

Recebidos os autos
18/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:32

Outras decisões
16/12/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:29

Recebidos os autos
10/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:29

Outras decisões
05/12/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/12/2024 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:03

Recebidos os autos
02/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:03

Outras decisões
27/11/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:24

Recebidos os autos
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:24

Outras decisões
29/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:17

Recebidos os autos
11/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:17

Outras decisões
07/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:15

Recebidos os autos
26/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:15

Outras decisões
23/09/2024 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:32

Recebidos os autos
30/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:32

Outras decisões
29/08/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:30

Recebidos os autos
22/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:30

Outras decisões
22/08/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:01

Recebidos os autos
30/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:01

Outras decisões
30/07/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2024 08:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:25

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no ID 200756229.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo na íntegra a decisão atacada.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/06/2024 12:59

Recebidos os autos
26/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:59

Outras decisões
26/06/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/06/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA.

Neste contexto, pede a exequente a penhora de proventos de aposentadoria do devedor, no limite de 30% a cada mês, até o total pagamento do débito. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

Entretanto, no caso em apreço, o débito é de R$ 667.987,59, sendo que a penhora de 30% da remuneração do devedor se mostra insuficiente para cumprir com a obrigação.

A constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor junto não é eficaz para satisfação do crédito perseguido neste feito, tendo em vista que a quantia consignável da remuneração do devedor, ainda que penhorada mensalmente, é insignificante diante do valor devido, porquanto não chega a pagar sequer a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor devido.

Assim, de forma excepcional afasto a aplicação do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Não há se falar em descumprimento da ordem, porquanto o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA fez registrar expressamente em seu voto que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.” Ou seja, deve ser avaliado concretamente a eficácia do procedimento de penhora, antes do seu deferimento.

Ressalto que a retenção de valores realizada ao ID 192001907 tratou-se de medida excepcional e distinta da apreciada nesta decisão, pois decorrente de bloqueio no SISBAJUD.

Ante o exposto, INDEFIRO a penhora mensal de 30% dos rendimentos do devedor, ante a inocuidade da medida pleiteada.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/06/2024 18:26

Recebidos os autos
18/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:26

Outras decisões
14/06/2024 05:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:25

Recebidos os autos
27/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:25

Outras decisões
24/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:24

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:21

Recebidos os autos
07/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:21

Outras decisões
07/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/05/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:49

Recebidos os autos
15/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:49

Outras decisões
12/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/04/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA.

Foi deferida a consulta ao SISBAJUD, conforme se vê da decisão de ID 188848797.

Em razão da constrição, o executado apresentou impugnação, postulando pelo desbloqueio da quantia de R$ 2.403,48, em razão da origem salarial (ID 189976340). É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, os documentos de ID 189979696 e 191350519 demonstram que foram bloqueados R$ 2.403,48 na conta do Banco do Brasil, cuja origem é integralmente salarial.

Todavia, conforme contracheque juntado ao ID 191350517, verifica-se que o executado recebe de aposentadoria da Ceres o valor líquido de R$ 10.284,43.

Em consonância com o entendimento acima exposto, 30% de tal quantia equivale a R$ 3.085,33.

Ou seja, a quantia constrita foi inferior a 30% de sua remuneração.

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada, de modo a manter o valor constrito.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores poderão ser levantados.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/04/2024 15:06

Recebidos os autos
04/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:05

Outras decisões
01/04/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o executado para instruir a impugnação de ID 189976340 com o contracheque e com o extrato do mês de fevereiro do Banco do Brasil.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 09:29

Recebidos os autos
18/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:29

Outras decisões
15/03/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/03/2024 14:35

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro diligência junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD (ID 186988481).

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 2.403,48 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/03/2024 17:42

Recebidos os autos
05/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:42

Outras decisões
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para instruir o pedido de ID 186988481 com a planilha atualizada do débito.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/02/2024 16:02

Recebidos os autos
20/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:02

Outras decisões
20/02/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o credor sobre a petição de ID 186087634, devendo indicar algum bem penhorável, sob pena de arquivamento.

Prazo de 10 dias.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/02/2024 17:45

Recebidos os autos
09/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:44

Outras decisões
09/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado sobre o pedido de ID 184670872.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/01/2024 12:52

Recebidos os autos
29/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:52

Outras decisões
26/01/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:51

Recebidos os autos
12/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:51

Outras decisões
12/12/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:42

Recebidos os autos
07/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:42

Outras decisões
07/12/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:13

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:37

Recebidos os autos
04/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:37

Outras decisões
04/12/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:52

Recebidos os autos
20/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:52

Outras decisões
20/11/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:39

Recebidos os autos
16/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:38

Outras decisões
16/11/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:15

Recebidos os autos
31/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:15

Outras decisões
31/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:19

Recebidos os autos
06/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:19

Outras decisões
05/10/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC constitui uma faculdade do juiz, sendo que a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente.

A atuação do Judiciário neste sentido será feita de forma supletiva, após a parte interessada demonstrar a negativa ao requerimento administrativo.

Assim, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/09/2023 16:04

Recebidos os autos
29/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:04

Outras decisões
29/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707702-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 172569464, que comunica recebimento do AGI 0739351-64.2023.8.07.0000 somente no efeito devolutivo.

Intime-se o credor para promover o andamento do feito.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/09/2023 15:27

Recebidos os autos
21/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:27

Outras decisões
21/09/2023 07:58

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/09/2023 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:52

Recebidos os autos
19/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:52

Outras decisões
19/09/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:18

Recebidos os autos
24/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:18

Outras decisões
24/08/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:46

Recebidos os autos
21/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:46

Outras decisões
17/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:01

Recebidos os autos
09/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:01

Outras decisões
09/08/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 16:55

Recebidos os autos
02/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:55

Outras decisões
28/07/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:24

Recebidos os autos
20/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:24

Outras decisões
19/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:08

Recebidos os autos
29/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:08

Outras decisões
28/06/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:27

Recebidos os autos
23/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:27

Outras decisões
20/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:55

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:59

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:54

Recebidos os autos
08/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:54

Outras decisões
08/05/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2023 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:00

Recebidos os autos
27/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:00

Outras decisões
20/04/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:19

Recebidos os autos
14/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:19

Outras decisões
13/04/2023 01:04

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/04/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 20:46

Recebidos os autos
27/03/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:46

Outras decisões
27/03/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/03/2023 14:04

Juntada de Petição de impugnação
18/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 08:32

Recebidos os autos
15/03/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:32

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
28/02/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/02/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:43

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 15:20

Recebidos os autos
16/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:20

Outras decisões
16/02/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 15:06

Recebidos os autos
03/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:06

Outras decisões
02/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 13:12

Recebidos os autos
31/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:12

Outras decisões
30/01/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:33

Expedição de Ofício.
19/01/2023 18:49

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:12

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 01:56

Publicado Sentença em 17/11/2022.
21/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:30

Recebidos os autos
14/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2022 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:16

Recebidos os autos
03/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:16

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 16:28

Recebidos os autos
20/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 14:50

Recebidos os autos
07/10/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2022 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 05/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 17:39

Recebidos os autos
30/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/09/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:43

Recebidos os autos
12/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:43

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/09/2022 19:29

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:15

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:38

Recebidos os autos
29/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:38

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 09:57

Recebidos os autos
17/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:57

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:50

Expedição de Ofício.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:45

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:55

Recebidos os autos
08/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 26/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 12:48

Recebidos os autos
11/07/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:48

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 16:07

Recebidos os autos
01/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:07

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:54

Recebidos os autos
09/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:53

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/06/2022 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 09:24

Recebidos os autos
06/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:24

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/06/2022 04:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:45

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:34

Recebidos os autos
30/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2022 08:08

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:12

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 16:12

Recebidos os autos
04/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:12

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/05/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/05/2022 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
03/05/2022 16:00

Recebidos os autos
03/05/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2022 00:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:39

Recebidos os autos
25/04/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:39

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2022 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 10/02/2022 23:59:59.
16/09/2021 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 12:53

Expedição de Ofício.
10/09/2021 10:39

Recebidos os autos
10/09/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:39

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2021 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 16:57

Recebidos os autos
12/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/08/2021 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 19:37

Recebidos os autos
03/08/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 19:37

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/08/2021 04:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 13:41

Recebidos os autos
26/07/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:41

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 14:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 15/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2021 03:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 13:11

Recebidos os autos
09/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:11

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2021 00:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:55

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 14:05

Expedição de Ofício.
05/07/2021 17:07

Recebidos os autos
05/07/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:07

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 30/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/06/2021 15:45

Juntada de Petição de memoriais
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 22/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 15:32

Recebidos os autos
07/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:32

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2021 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 14:51

Recebidos os autos
27/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:51

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/05/2021 12:32

Expedição de Certidão.
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 25/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 14:11

Recebidos os autos
30/04/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:35

Recebidos os autos
19/04/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:35

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/04/2021 13:47

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 10:36

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 15:46

Recebidos os autos
19/03/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:46

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/11/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 16:51

Recebidos os autos
17/09/2020 16:51

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/09/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:37

Publicado Decisão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 02:58

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 16:32

Expedição de Ofício.
02/09/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 15:32

Recebidos os autos
02/09/2020 15:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/09/2020 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2020 10:39

Expedição de Ofício.
31/08/2020 18:50

Recebidos os autos
31/08/2020 18:50

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/08/2020 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2020 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 09:10

Expedição de Certidão.
07/08/2020 16:04

Recebidos os autos
07/08/2020 15:25

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 04/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/07/2020 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 02:44

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 13:36

Juntada de Certidão
20/07/2020 10:41

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2020.
14/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 15:49

Recebidos os autos
09/07/2020 14:19

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:42

Juntada de Petição de impugnação
29/06/2020 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/06/2020 13:06

Expedição de Certidão.
29/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2020 13:20

Recebidos os autos
25/06/2020 13:13

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/06/2020 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2020 02:29

Publicado Certidão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 03:20

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 13:47

Recebidos os autos
10/06/2020 16:31

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 14:47

Recebidos os autos
07/05/2020 12:52

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2020 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2020 18:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 14:41

Recebidos os autos
18/03/2020 13:35

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/03/2020 00:52

Expedição de Certidão.
11/03/2020 21:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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