25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707318-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLINICA ODONTOLOGICA GIGLIANE SANCHES EIRELI REQUERIDO: SEBASTIAO BRIZAMAR DE LIMA S E N T E N Ç A Verifica-se dos autos que as partes celebraram acordo (Id. 182143807 e Id. 182586328) Assim, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil .

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
24/01/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 10:35

Transitado em Julgado em 22/01/2023
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRIZAMAR DE LIMA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:53

Recebidos os autos
22/01/2024 16:53

Homologada a Transação
19/01/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:07

Recebidos os autos
08/01/2024 16:07

em cooperação judiciária
21/12/2023 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/12/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/12/2023 14:59

Recebidos os autos
07/12/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/11/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 03:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRIZAMAR DE LIMA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/11/2023 16:12

Recebidos os autos
09/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRIZAMAR DE LIMA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA GIGLIANE SANCHES EIRELI em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:25

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
30/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
29/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:32

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA GIGLIANE SANCHES EIRELI em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRIZAMAR DE LIMA em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PJE : 0707318-97.2023.8.07.0007 Feito : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente : CLÍNICA ODONTOLÓGICA GIGLIANE SANCHES EIRELI Requerido : SEBASTIÃO BRIZAMAR DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte autora pretende a cobrança da quantia de R$ 1.581,97 referente a contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com o réu.

Verifica-se dos autos que o réu não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado (ID 160259210), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID 162316192), deixando de apresentar contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Em se tratando de causa que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, os efeitos da revelia chancelam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95.

No caso, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora, de modo que aplico os efeitos da revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Registro que a presunção de veracidade decorrente da revelia está corroborada pela cópia do contrato de prestação de serviços odontológicos (IDs 156034679 e 156034680) e pelos demais documentos anexados com a inicial (IDs 156034678, 156034680 e 156034682), os quais comprovam a relação jurídica de direito material existente entre as partes.

Registro, contudo, que a planilha de cálculo do valor do débito juntada na ID 156034669 incluiu a verba denominada como “custas”, no montante de R$ 102,00.

Como no sistema dos juizados especiais não há a cobrança de custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, deve esse montante ser decotado do valor da dívida.

Assim, tem direito a parte autora de ter restituída a quantia de R$ 1.479,97.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo. 487, inciso I, do CPC, e condeno o réu a pagar à autora o montante de R$ R$ 1.479,97 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência.

Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, segunda-feira, 10 de julho de 2023 às 14h30.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
10/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 14:31

Recebidos os autos
10/07/2023 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:38

Recebidos os autos
21/06/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA GIGLIANE SANCHES EIRELI em 20/06/2023 17:48.
16/06/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/06/2023 17:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:42

Recebidos os autos
14/06/2023 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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