16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DESPACHO Expeça-se intimação pessoal para aexecutada para se manifestar sobre a propsta de acordo de id 239986685 , para o endereço: Quadra 4 Conjunto 3 Lote 1 Bloco G Apto 104 Paranoá Parque (Paranoá) BRASÍLIA DF 71588-094, declarado no momento da citação.

Faça-se consignar também o telefone (61) 98466-0910, Paranoá/DF, 12 de setembro de 2025 16:38:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2025 16:51

Recebidos os autos
12/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel em questão,anoto que os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, norma que tem o escopo de assegurar o direito constitucional de moradia, em exaltação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O enquadramento do débito exequendo em qualquer das hipóteses listadas pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família, sendo um desses casos a cobrança de dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel conscrito (inciso IV da citada norma).

Assim, indefiro a desconstituição da penhora pelo motivo alegado.

Quanto ao fato do imóvel fazer parte de program habitacional, o STJ já decidiu no sentido que o bem pode ser penhorável por dívidas condomininiais, conforme abaixo: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL.

EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.

Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.

Precedentes. 5.

A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6.

Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da fundamentação aqui adotada, autorizou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 7.

Recurso especial não provido.

Por último, quantoa o excesso de execução a parte executada se manifestou e apresentou nova planilha de débito e proposta de acordo, assim, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 15 dias.

Paranoá/DF, 30 de junho de 2025 13:24:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/06/2025 18:18

Recebidos os autos
30/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a SELMA REJANE ROCHA DE MELO - CPF: *94.***.*40-59 (EXECUTADO).
26/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação de ID 231943492.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 23 de maio de 2025 14:14:27.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/05/2025 21:35

Recebidos os autos
23/05/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/04/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de SELMA REJANE ROCHA DE MELO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:06

Recebidos os autos
07/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/02/2025 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/02/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 15:16

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:16

Expedição de Termo.
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DECISÃO Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel, cuja certidão da matrícula se encontra no ID 221030610.

Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

Preclusa esta decisão, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias.

Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no artigo 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, intimem-se os executados da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal.

O credor deverá fornecer o endereço do cônjuge ou companheiro do devedor, se houver, a fim de que seja intimado da presente penhora.

Paranoá/DF, 14 de janeiro de 2025 15:54:37.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/01/2025 16:07

Recebidos os autos
14/01/2025 16:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
20/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 21:11

Recebidos os autos
27/11/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:21

Recebidos os autos
03/06/2024 19:21

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
29/05/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/05/2024 15:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

INALIENABILIDADE.

TAXAS CONDOMINIAIS.

DÍVIDAS PROPTER REM.

IRRELEVÂNCIA. 1.

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2.

São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3.

Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido retro.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 30 de abril de 2024 18:10:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/04/2024 18:43

Recebidos os autos
30/04/2024 18:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
10/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junto as pesquisas no RENAJUD e INFOJUD, ambas infrutíferas.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 03/04/2030, eis que o título executivo é uma convenção de condomínio, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 3 de abril de 2024 14:14:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/04/2024 19:35

Recebidos os autos
03/04/2024 19:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/02/2024 21:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO CERTIDÃO Planilha apresentada no ID184408463.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:46

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:46

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:51

Recebidos os autos
11/12/2023 17:51

Outras decisões
18/11/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:08

Decorrido prazo de SELMA REJANE ROCHA DE MELO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 12:14

Expedição de Mandado.
25/09/2023 19:30

Recebidos os autos
25/09/2023 19:30

Outras decisões
20/09/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2023 11:28

Recebidos os autos
19/09/2023 11:28

Outras decisões
18/09/2023 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO CERTIDÃO Certifico que em 04/09/2023 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SELMA REJANE ROCHA DE MELO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703907-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO RÉU: Nome: SELMA REJANE ROCHA DE MELO Endereço: Quadra 4 Conjunto 3, 1, Bloco G, Apto 104, Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71587-152.

Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 2.030,04 (dois mil e trinta reais e quatro centavos), sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Paranoá/DF, 13 de julho de 2023 15:02:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora.

Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público.

ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 164708091 Petição Inicial Petição Inicial 23070802224502300000151352182 164708092 02.

Certidão de inteiro teor - matrícula do imóvel Documento de Comprovação 23070802224528400000151352183 164708093 03.

Planilha de cálculo - Paranoá Parque 431 - Bloco G - Unidade 104 Documento de Comprovação 23070802224569900000151352184 164711745 04.

CONVENÇÃO CONDOMINIO Documento de Comprovação 23070802224586700000151355836 164711746 05.

ATA REELEIÇÃO 2022 A 2024 Documento de Comprovação 23070802224619100000151355837 164711747 06.

Procuração Marcelo paranoá 431 Procuração/Substabelecimento 23070802224638500000151355838 164711748 07.

Substabelecimento assinado - PP 431 Substabelecimento 23070802224656600000151355839 164711749 08.

CNH Síndico Paranoá 431 Documento de Identificação 23070802224674700000151355840 164711750 09.

ATA fechamento condomÍnio Documento de Comprovação 23070802224692700000151355841 164711751 10.

ATA AGO de 17.03.2022 -Orçamento Documento de Comprovação 23070802224719300000151355842 164711752 11.

ATA AGO de 28.04.2023 - Planejamento Orçamentário Documento de Comprovação 23070802224740700000151355843 164711753 12.

Guia Inicial de custas e emolumentos - G 104 - SELMA Guia 23070802224763200000151355844 164711754 13.

COMPROVANTE PARANOA 431 G 104 Comprovante de Pagamento de Custas 23070802224781900000151355845
14/07/2023 12:54

Recebidos os autos
14/07/2023 12:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
13/07/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/07/2023 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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