28/05/2025 04:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:30

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:22

Recebidos os autos
08/04/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:32

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:26

Recebidos os autos
16/06/2024 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 15:54

Recebidos os autos
17/05/2024 15:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 17:55

Processo Desarquivado
08/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 18:15

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de NAIMA BORGES MARINARI MACHADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DIOGO SOARES DIAS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718382-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO SOARES DIAS, NAIMA BORGES MARINARI MACHADO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DIOGO SOARES DIAS e NAIMA BORGES MARINARI MACHADO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a parte autora, em 21/02/2023, adquiriu junto à requerida passagens aéreas, tendo designado como datas a ida 19/05/2024, da cidade de Brasília/DF até Paris/França, pelo valor de R$ 2.568,36 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) – id. 172165324, bem como que a requerida lhe encaminhou e-mail informando que não cumpriria o contrato e que o reembolso ocorreria por meio de voucher (id. 172165326).

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao pedido das requerentes.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelos autores, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores desembolsados.

Assim, caberá à requerida pagar aos autores o valor total de R$ 2.568,36 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 2.568,36 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (21/02/2023 – id. 172165325) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (id. 27/09/2023 – id. 174299913).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/03/2024 12:13

Recebidos os autos
08/03/2024 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/01/2024 23:59.
21/12/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 06:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/12/2023 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:22

Recebidos os autos
11/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 07:56

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 12:53

Juntada de Petição de impugnação
26/11/2023 07:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 14:43

Recebidos os autos
02/10/2023 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 04:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:54

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718382-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO SOARES DIAS, NAIMA BORGES MARINARI MACHADO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 18 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2023 11:35

Recebidos os autos
18/09/2023 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 23:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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