07/07/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 04:18

Processo Desarquivado
01/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 12:43

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de RAQUEL CHAGAS LIMA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710473-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL CHAGAS LIMA REQUERIDO: FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAQUEL CHAGAS LIMA em desfavor de FORTBRASIL SECURITIZADORA S/A, com pedido de declaração de inexistência de obrigação e condenação de pagamento de danos morais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela autora é verossímil e esta é parte hipossuficiente.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Passo a analisar cada um destes elementos.

A questão primordial gira ao redor da existência ou não de emissão da vontade para a o débito lançado na sua fatura com a descrição “Marketing direto Parc 1/12 – Company Soluções e Van”, o valor mensal de R$ 29,00.

A autora sustenta a inexistência do vínculo, ao passo que a ré alega que compra e válida, pois foram utilizados o cartão físico e a senha.

Compreendo que mesmo por força da hipossuficiência do consumidor, não há elementos que geram convicção deste juízo que terceira pessoa valendo-se de seus dados pessoais, formalizou a compra impugnada.

Logo, é forçoso o reconhecimento de existência de vínculo jurídico contratual entre as partes.

Ora, a parte requerida trouxe aos todos os elementos de convencimento que estão a sua disposição, sendo que o documento de ID 158000405 - Pág. 2 demonstra que a transação foi realizada em Valparaiso de Goiás/GO, no dia 02.08.2022 (terça-feira), às 3h39.

O documento de ID 158000405 - Pág. 1 demonstra que foi utilizado o cartão físico e senha.

O relatório não é emitido pela requerida, mas sim pela operadora do cartão de crédito Mastercard.

Resta demonstrado que ou a autora, ou alguém de posse do seu cartão e senha efetivou a transação.

Na segunda hipótese, a autora é a responsável, pois franqueou o acesso ao cartão e compartilhou a senha.

A autora mora em Santa Maria e a compra foi realizada em Valparaíso, ou seja, na cidade do lado.

Quando do questionamento da empresa requerida, esta asseverou que não poderia impugnar a compra, pois a mesma teria sido realizada por meio de uso de cartão físico e senha.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
07/07/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/07/2023 17:50

Recebidos os autos
07/07/2023 17:50

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 17:36

Recebidos os autos
01/06/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/06/2023 13:52

Decorrido prazo de RAQUEL CHAGAS LIMA - CPF: *26.***.*57-02 (REQUERENTE) em 12/05/2023.
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de RAQUEL CHAGAS LIMA em 23/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:27

Decorrido prazo de FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:38

Decorrido prazo de RAQUEL CHAGAS LIMA em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/05/2023 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:44

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 00:24

Recebidos os autos
09/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 19:03

Juntada de Certidão
23/02/2023 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2023 01:18

Decorrido prazo de FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:45

Recebidos os autos
16/02/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:26

Publicado Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 15:11

Recebidos os autos
31/01/2023 15:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/12/2022 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/11/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 15:26

Recebidos os autos
16/11/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/11/2022 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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