03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILA SILVA DE ARAUJO *07.***.*71-68 em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:57

Recebidos os autos
29/05/2025 13:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/05/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:48

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:14

Recebidos os autos
26/05/2025 09:14

Deferido o pedido de ANIZIA ORPHILA SILVA DE ARAUJO *07.***.*71-68 - CNPJ: 46.***.***/0001-17 (EXECUTADO).
19/05/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:19

Recebidos os autos
09/04/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:10

Recebidos os autos
31/03/2025 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILA SILVA DE ARAUJO *07.***.*71-68 em 27/03/2025 23:59.
03/03/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:40

Recebidos os autos
07/02/2025 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
06/02/2025 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/02/2025 11:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 09:33

Recebidos os autos
06/02/2025 09:33

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
03/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:49

Processo Desarquivado
03/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 04:45

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:48

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 14:41

Recebidos os autos
21/05/2024 14:41

Homologada a Transação
21/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 16:14

Recebidos os autos
21/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:09

Processo Desarquivado
20/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/10/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
07/10/2023 10:13

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de ANIZIA ORPHILA SILVA DE ARAUJO *07.***.*71-68 em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:51

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700588-85.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Polo Passivo: ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO e outros DECISÃO Diante da Sentença de ID 170622549, INDEFIRO o pleito apresentado ao ID 171295996.

Aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença.

Ocorrendo, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
17/09/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2023 08:39

Recebidos os autos
10/09/2023 08:39

Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
07/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
07/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700588-85.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Polo Passivo: ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, em desfavor de ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO, qualificados nos autos.

Sobreveio pedido de suspensão da demanda (ID 169933233). É o breve relatório.

DECIDO.

Em que pese o referido pleito, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, com base no que segue.

O art. 8.º, § 1.º, II da Lei n.º 9.099/95 admite que proponham demandas perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo, porém, expressa menção à Lei Complementar nº 123/06: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Referida Lei estabelece "normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios(...)" (art. 1.º).

No entanto, exclui da sua incidência, dentre outras, a pessoa jurídica que exerça atividade de investimentos e de desenvolvimento: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

Sob tal rubrica (desenvolvimento), deve-se entender que abrangidas as pessoas jurídicas que praticam atividade de fomento mercantil, também chamadas de factoring, e de gestão de créditos e ativos financeiros.

Corroborando esse entendimento, o art. 17 da LC n.º 123/06 veda às empresas de gestão de créditos e ativos financeiros e assessoria creditícia, expressamente, o recolhimento simplificado de tributos: Art. 17.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito.

Ou seja, o ordenamento jurídico, a par de ter estabelecido um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, dando a elas regramento favorecido quanto a tributação e acesso à justiça, excluiu desse universo certas pessoas jurídicas que, por sua natureza, não precisam de tais benefícios para que lhes seja assegurada existência digna, igualitária e conforme aos ditames da justiça social (arts. 146, III, "d" e 170 da CF). É o caso da parte autora.

A matéria foi pacificada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que em seu XXIX Encontro aprovou o Enunciado n.º 146, do seguinte teor: A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Assim, tendo a parte autora, como atividade principal, a gestão de créditos e ativos financeiros e especialização na área de assessoria em cobrança de crédito, judicial e extrajudicialmente.

Não se constituindo em sociedade de crédito ao microempreendedor (art. 8º, § 1º, IV, da Lei n.º 9.099/95), não pode ser admitida como legitimada a propor ação no Juizado. É de se registrar que, ainda que o autor receba o benefício do simples nacional, trata-se de uma pessoa jurídica que exerce atividade de gestão de créditos e de ativos financeiros, sendo que este ato desvirtua o objetivo da celeridade e rápida prestação jurisdicional.

Tal o cenário, não se admite sua participação como parte autora de processos nos juizados especiais (Enunciado nº 146 do FONAJE).

Em derradeiro, registro que, o entendimento ora exposto já foi manifestado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por meio do julgamento de recurso inominado interposto nos autos n. 0708382-45.2023.8.07.0007, conforme abaixo se observa: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITO.

ENUNCIADO 146 FONAJE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicial.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) no valor de R$ 2.400,00, que, atualizado e acrescido de juros, alcança a quantia de R$ 2.578,44. 2.

Sentença.

Extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a empresa exequente, que exerce como atividade principal a gestão de créditos e ativos financeiros e especialização na área de assessoria em cobrança de crédito, judicial e extrajudicialmente, não pode propor ação nos Juizados Especiais. 3.

Recurso do exequente.

Afirma que é microempresa, cadastrada no Simples Nacional, estando apta a propor ação no Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/96. 4.

Recurso tempestivo.

Custas processuais e preparo recolhidos.

Sem contrarrazões. 5.

De acordo com o Enunciado nº 146 do FONAJE, “A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais”. 6.

Em que pese a exequente enquadrar-se como microempresa, se sua atividade principal é cobrança extrajudicial de crédito (ID 47739141), merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na linha do Enunciado nº 146. 7.

Recurso conhecido e desprovido. 8.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/09/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 22:20

Recebidos os autos
31/08/2023 22:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/08/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700588-85.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO, ANIZIA ORPHILA SILVA DE ARAUJO *07.***.*71-68 CERTIDÃO Certifico que seguem em anexo consultas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas.

Ato contínuo, abro vista à parte credora para ciência, nos termos da decisão de ID 168852272.

Brazlândia-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
28/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 22:56

Recebidos os autos
17/08/2023 22:56

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
14/08/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700588-85.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que segue em anexo espelho da consulta realizada no sistema SNIPER.

Ato contínuo, abro vista à parte exequente para indicar bens penhoráveis ou outros meios visando o prosseguimento desta execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos da decisão de ID 166880642.

Brazlândia-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
01/08/2023 08:30

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:56

Recebidos os autos
31/07/2023 13:56

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
24/07/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
21/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700588-85.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ANIZIA ORPHILHA SILVA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data juntei a pesquisa via sistema SISBAJUD, sendo irrisório o bloqueio de valores, o qual foi desbloqueado.

Ato contínuo, abro vista dos autos à parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens penhoráveis em nome da parte devedora visando ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC, conforme decisão de ID 158684916.

Brazlândia-DF, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
13/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
06/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:58

Recebidos os autos
15/05/2023 16:58

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
12/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/05/2023 21:41

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
12/03/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 16:12

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:47

Recebidos os autos
16/02/2023 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
15/02/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 17:56

Recebidos os autos
14/02/2023 17:56

Deferido em parte o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
13/02/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
09/02/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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