21/03/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:05

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PROBABILIDADE DO DIREITO. 1.

Comprovado que, após a quitação de todas as dívidas parceladas mensalmente pelo consumidor, o saldo de sua remuneração se encontra em valor inferior ao definido no Decreto 11.561, de 19 de junho de 2023 como o mínimo existencial, resta evidenciado que a hipótese se encontra no âmbito de incidência do procedimento de repactuação de dívida. 2.

Por força do que dispõe o CDC em seu art. 104-B, ao final da primeira etapa do procedimento de repactuação de dívida, caso as partes não alcancem a autocomposição, resta autorizada a aplicação do plano judicial compulsório.

Na ocasião, poderá o magistrado, lançar mão de diversas medidas facilitadoras ao soerguimento do devedor que efetivamente se encontra no âmbito de proteção da norma. 3.

Diante da probabilidade do direito ao plano compulsório e do perigo de dano, cabível a concessão de tutela de urgência que restringe o valor das parcelas automaticamente descontadas pelo credor. 4.Recurso conhecido e não provido.
15/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 14:46

Recebidos os autos
30/11/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/11/2023 19:25

Recebidos os autos
26/10/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. contra r. decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívida por superendividamento, concedeu tutela de urgência para determinar ao agravante a limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente da parte agravada, em 50% das parcelas atualmente descontadas em razão dos contratos de mútuo firmados entre os litigantes.

O Agravante requer a reforma da r. decisão, inclusive liminarmente. É a suma da pretensão recursal para efeito de apreciação do pleito liminar.

Não vejo presente o risco de demora capaz de impedir que o Colegiado aprecie a matéria, sobretudo diante da tramitação rápida do recurso de agravo de instrumento.

Portanto, INDEFIRO A LIMINAR mantendo a Decisão até ulterior pronunciamento da Eg.

Turma, devendo o recurso seguir em seus ulteriores termos.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
21/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:42

Recebidos os autos
21/09/2023 14:42

Efeito Suspensivo
31/08/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2023 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701729-94.2023.8.07.0017

Associacao Residencial Ipe Amarelo

Adriano Lima Oliveira

Advogado: Edson Soares de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0702703-85.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Eliana Rodrigues da Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0702288-85.2022.8.07.0017

Elvira Pereira da Silva

Maria Cleonice Pereira da Silva de Paiva

Advogado: Valdenir da Silva de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2022 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0716455-76.2023.8.07.0016

Helen Virginia Lisboa de Almeida

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0752476-51.2023.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 11:55

Exibir Processo