31/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708403-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARDENIA MARQUES DE LIMA EXECUTADO: MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à expedição da certidão prevista no artigo 517 do CPC, conforme determinação de ID 204869681.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora/exequente sobre a expedição da certidão (ID 204945390), bem como para providenciar o seu "download" (Navegador Mozila Firefox) e impressão para as devidas providências.

PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, arquivem-se provisoriamente os autos.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
25/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 24/07/2024.
25/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:55

Recebidos os autos
22/07/2024 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2024 15:55

Deferido o pedido de GARDENIA MARQUES DE LIMA - CPF: *10.***.*44-70 (EXEQUENTE).
18/07/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708403-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARDENIA MARQUES DE LIMA EXECUTADO: MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 192733457), a exequente apresenta demonstrativo atualizado do débito e pugna pela inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, bem como pela suspensão de sua carteira nacional de habilitação (ID 202236926).

Pois bem.

NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, uma vez que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a Secretaria do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (artigo 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho deste Juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte credora, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação.

Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que proceda diretamente à negativação do nome do executado ou ao protesto da dívida, nos termos do artigo 517, § 1º, do CPC.

Requerendo o credor a certidão prevista no dispositivo legal supracitado, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida.

SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR Ainda que exista o comando genérico do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma nas medidas postuladas pelA exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão/suspensão/bloqueio da CNH do executado não garante a satisfação do crédito.

Não há qualquer indicativo de que tal medida será útil para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição.

Trata-se, portanto, de medidas inadequadas e sem efetividade para o que pretende o exequente, que é o recebimento de seu crédito.

Ademais, a exequente não demonstrou eventual conduta desleal do executado, como a ocultação de patrimônio, impondo-se o indeferimento da medida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

BLOQUEIO DA CNH.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO PROCESSO.

INADEQUAÇÃO. 1.

O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

No caso concreto, o bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte do agravado traduzem medidas executivas atípicas que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1743651, 07203413420238070000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023 – grifos acrescidos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

BLOQUIEOS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEIOS INADEQUADOS E DESPROPORCIONAIS. 1.

A suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1720625, 07118512320238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023 – grifos acrescidos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do devedor.

Intime-se a credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique concretamente bens/ativos financeiros passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
08/07/2024 15:36

Recebidos os autos
08/07/2024 15:36

Indeferido o pedido de GARDENIA MARQUES DE LIMA - CPF: *10.***.*44-70 (EXEQUENTE)
01/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/06/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:58

Recebidos os autos
18/06/2024 12:58

Indeferido o pedido de MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *43.***.*35-37 (EXECUTADO)
22/05/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de GARDENIA MARQUES DE LIMA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 11:24

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708403-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARDENIA MARQUES DE LIMA EXECUTADO: MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *43.***.*35-37 , ora devedora, não comprovou nos autos o cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o prazo findou em 16/02/2024.

DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o EXEQUENTE para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários.

Após, cumpra-se a decisão de ID 178413559 .

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
17/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 07:54

Recebidos os autos
25/01/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/01/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 18:40

Recebidos os autos
10/01/2024 18:40

Deferido em parte o pedido de GARDENIA MARQUES DE LIMA - CPF: *10.***.*44-70 (EXEQUENTE)
12/12/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/12/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:14

Recebidos os autos
23/11/2023 07:14

Deferido o pedido de MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *43.***.*35-37 (EXECUTADO).
21/11/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/11/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:34

Recebidos os autos
20/11/2023 19:34

Recebida a emenda à inicial
20/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/11/2023 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 18:36

Recebidos os autos
14/11/2023 18:36

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/11/2023 12:08

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
09/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
08/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 20:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:44

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708403-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GARDENIA MARQUES DE LIMA REU: MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 172926053), conforme determinação de ID 161942269.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte autora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

No mais, suspensa a cobrança das custas finais a serem recolhidas pelo réu, conforme ID 161942269, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do artigo 203 do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
22/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:05

Recebidos os autos
21/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:05

Recebidos os autos
18/08/2023 18:05

Outras decisões
18/08/2023 17:54

Decorrido prazo de GARDENIA MARQUES DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:39

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:49

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:12

Decorrido prazo de MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 02/08/2023 23:59.
21/06/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:28

Publicado Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:51

Recebidos os autos
15/06/2023 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/06/2023 17:20

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:25

Recebidos os autos
08/05/2023 21:25

Concedida a gratuidade da justiça a MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *43.***.*35-37 (REU).
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de MAIKE ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/04/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 11:23

Recebidos os autos
09/03/2023 11:23

Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 20:00

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 20:00

Desentranhado o documento
07/03/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/03/2023 15:38

Recebidos os autos
27/02/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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