20/08/2023 23:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2023 23:40

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de DERLI JOAQUIM DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708754-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLI JOAQUIM DE SOUZA REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por DERLI JOAQUIM DE SOUZA em desfavor de SV VIAGENS LTDA., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto a receber julgamento, não sendo necessária a produção de provas outras.

Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial.

A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso, a parte autora afirma ser a ré a responsável pelo prejuízo que sofreu, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré pelo referido prejuízo trata-se de questão de mérito, mas que não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal).

O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral.

Consoante citado dispositivo legal, basta o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para que fique isento de responsabilidade.

Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis – decorrente da lei, que independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.

Entretanto, a incidência do diploma consumerista não exime a parte autora que comprovar, ao menos minimamente, a ocorrência da falha na prestação de serviço, uma vez que, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, “(...) significa apenas que a responsabilização do fornecedor independe da aferição de culpa, sendo necessário comprovar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado.” (Acórdão 1226341, 07013064320188070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, ainda, a “aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato.

Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa.” (REsp 1067332/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014).

No caso, há de se dar vazão ao entendimento firmado pelo Eg.

STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.753 – SP, onde se assentou a ausência de responsabilidade das agências de turismo na hipótese em que a falha do serviço se dá em decorrência da falência da companhia aéra.

Assim, a demanda há de ser julgada improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DERLI JOAQUIM DE SOUZA em desfavor de SV VIAGENS LTDA., partes qualificadas nos autos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
12/07/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2023 14:44

Recebidos os autos
12/07/2023 14:44

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
11/07/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DERLI JOAQUIM DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/06/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:21

Recebidos os autos
01/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/03/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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