01/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703209-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS SILVA MILITAO DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Compulsando os autos, verifico que o feito não está devidamente instruído para uma decisão de mérito, tendo em vista que o Acusado responde também pela conduta prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e as alegações finais defensivas (ID n. 194943485) abordaram somente os delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Assim, para evitar qualquer nulidade, antes de declarar o Réu indefeso, intime-se a Defesa para complementar suas alegações finais.

Ato contínuo, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se e Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 13 de agosto de 2025 14:31:28.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
13/08/2025 14:35

Recebidos os autos
13/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/08/2025 15:37

Cancelada a movimentação processual
01/08/2025 15:37

Desentranhado o documento
01/08/2025 15:21

Recebidos os autos
01/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2025 23:24

Recebidos os autos
27/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/03/2025 19:13

Recebidos os autos
28/02/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:42

Recebidos os autos
19/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703209-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS SILVA MILITAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos consulta RENAJUD.

Na sequência, dou vista às partes conforme determinado no despacho retro.

BRASÍLIA/ DF, 11 de setembro de 2024.

CARLA CRISTINA DE BARROS 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
11/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:09

Recebidos os autos
13/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/06/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703209-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS SILVA MILITAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 28 de maio de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
28/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:36

Recebidos os autos
03/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703209-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS SILVA MILITAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que após encerrada a audiência, a testemunha policial enviou, via whatsapp business, a gravação da solicitação e entrada no domicílio dos genitores do réu.

De ordem da MMa.

Juíza, junto aos autos o arquivo e abro vistas dos autos às partes.

BRASÍLIA/ DF, 22 de março de 2024.

INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
23/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2023.
24/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703209-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS SILVA MILITAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 19/03/2024 16:10.

O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 430 BRASÍLIA - DF.

BRASÍLIA/ DF, 20 de setembro de 2023.

INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
20/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 10:51

Recebidos os autos
25/07/2023 10:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/07/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:14

Recebidos os autos
10/07/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:35

Recebidos os autos
22/05/2023 21:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/04/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2023 21:44

Recebidos os autos
28/02/2023 21:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/02/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:15

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
24/01/2023 11:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/01/2023 19:31

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:28

Expedição de Alvará de Soltura .
19/01/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 15:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/01/2023 15:20

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 01:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 01:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 17:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/01/2023 12:40

Juntada de laudo
18/01/2023 04:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/01/2023 01:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 01:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 01:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/01/2023 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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