16/09/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:12

Transitado em Julgado em 14/09/2024
16/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:32

Recebidos os autos
12/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/09/2024 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 04:50

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:47

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0024155-54.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 189319052, pelos fundamentos nela expendidos.

Cumpra o Cartório à injunção de id. 189319052 expedindo-se, conforme artigo 517, §§ 1.º e 2.º do CPC, certidão para habilitação, nos autos de autos de n.º 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramitam na 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, de R$ 401,20 em favor do credor RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA, CPF n.º *13.***.*66-53, e de R$ 1.379,60 em favor do advogado credor de honorários advocatícios ELIAS ADVINCOLA RORIZ, CPF n.º *22.***.*74-83.

Após, suspenda-se o feito até que sobrevenha a extinção da aludida recuperação judicial ou a notícia de satisfação do crédito em questão..

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2024 15:58

Recebidos os autos
29/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2024 15:57

Indeferido o pedido de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (EXECUTADO)
23/05/2024 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2024 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 17:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/05/2024 03:27

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0024155-54.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por OI S.A. contra a decisão de id. 189319052, que determinou a expedição de certidão para a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo em que tramita sua recuperação judicial.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar a necessidade de extinção do cumprimento de sentença. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 190674286.

No mérito, contudo, não os provejo.

De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo de omissões.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 190674286 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 16:08

Recebidos os autos
19/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:08

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/03/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0024155-54.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À míngua de controvérsia entre as partes e uma vez que, em tese, elaborado observando as balizas dispostas no título judicial exequendo c/c o que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, acolho o laudo de id. 173077378 exarado pela Contadoria Judicial, fixando o crédito exequendo, pertinente a 20 de junho de 2016, em R$ 1.780,80.

Por conseguinte, precluindo a decisão, expeçam-se, conforme artigo 517, §§ 1.º e 2.º do CPC, certidão para habilitação, nos autos de autos de n.º 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramitam na 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, de R$ 401,20 em favor do credor RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA, CPF n.º *13.***.*66-53, e de R$ 1.379,60 em favor do advogado credor de honorários advocatícios ELIAS ADVINCOLA RORIZ, CPF n.º *22.***.*74-83.

Cumprida a injunção "supra", suspenda-se o feito até que sobrevenha a extinção da aludida recuperação judicial ou a notícia de satisfação do crédito em questão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 18:22

Recebidos os autos
08/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:04

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:55

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0024155-54.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 173077365, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 14:54:21.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR
25/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:46

Recebidos os autos
25/09/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0024155-54.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Considerando as novas balizas fixadas pelo Juízo "ad quem", retornem-se os autos à Contadoria Judicial, solicitando-lhe que retifique o laudo de id. 91699892.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos conclusos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 11:35

Recebidos os autos
22/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/09/2023 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2022 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:21

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 18:00

Recebidos os autos
03/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 14/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/06/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:28

Publicado Certidão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:56

Recebidos os autos
18/05/2021 15:56

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:38

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
12/05/2021 10:26

Recebidos os autos
12/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2021 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2021 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:34

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 17:27

Recebidos os autos
10/02/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:27

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2021 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 02:40

Publicado Decisão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 10:26

Recebidos os autos
15/12/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:26

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2020 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/12/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 10:28

Recebidos os autos
02/12/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:28

Decisão interlocutória - indeferimento
10/07/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/07/2020 10:03

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 11:08

Expedição de Certidão.
30/06/2020 11:07

Recebidos os autos
29/06/2020 17:41

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
25/06/2020 02:30

Publicado Despacho em 25/06/2020.
25/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 13:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
23/06/2020 15:27

Recebidos os autos
23/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/06/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2019 17:50

Expedição de Certidão.
20/06/2019 17:50

Juntada de Certidão
08/06/2019 05:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO MORAIS SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 04:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 03:44

Publicado Certidão em 17/05/2019.
16/05/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 18:16

Expedição de Certidão.
14/05/2019 18:16

Juntada de Certidão
15/04/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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