14/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743121-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MAURO FRANCISCO DE SALES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de notícia de renúncia do patrono do Acusado à sua representação em Juízo.

De acordo com o comando do art. 112 do CPC c.c art. 3º do CPP, a validade da renúncia é condicionada à prova da comunicação da renúncia ao mandante.

A partir da juntada da aludida prova, inicia a contagem de 10 (dez) dias nos quais o advogado permanece representando o mandante.

Durante este período, deverá a advogado praticar todos os atos reservados à Parte, sob pena de configuração de abandono de causa e aplicação de multa, nos termos do artigo 265 do CPP.

Ocorre que a não localização do mandante não transfere ao Juízo o ônus de realizar a notificação da renúncia, tampouco exonera o patrono de sua obrigação legal, motivos pelos quais indefiro o pedido ID. 238120942.

Não havendo nenhum outro requerimento, façam os autos conclusos para julgamento.

Int. e cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025 18:42:48.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
30/06/2025 20:35

Recebidos os autos
30/06/2025 20:35

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/06/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 17:14

Recebidos os autos
20/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743121-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MAURO FRANCISCO DE SALES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca do pedido de renúncia (ID n. 229237491), o legislador, ao regular as regras acerca da sucessão dos procuradores nos autos, previu a possibilidade de renúncia do procurador a qualquer tempo, desde que comunicada a renúncia ao mandante e respeitado o prazo de dez dias, contados a partir da prova da comunicação, com o fito de evitar prejuízo ao mandante.

Emerge, portanto, que o regramento do art. 112, do CPC, trata-se de norma cogente, concebida para resguardar, de forma geral, que a parte possa ser surpreendida em razão da renúncia do seu patrono e deixada desassistida ou representada por defensor dativo sem que seja comunicada previamente por seu advogado, que foi a quem confiou a sua representação processual.

No caso em análise, o patrono do Acusado foi intimado para a apresentação das alegações finais por publicação do dia 28/02/2025, todavia, transcorrido o prazo, apenas protocolou manifestação requerendo a renúncia.

Portanto, deve ser ressaltado que, como o pedido de renúncia foi protocolado após intimada a parte para a apresentação das alegações finais, há clara configuração de prejuízo ao Acusado, em especial por não ter sido apresentada a devida notificação do assistido, atraindo, como ressaltado anteriormente, a aplicação do art. 112, § 1º, do CPC c.c art. 3º do CPP.

Posto isso, indefiro o pedido.

Concedo o prazo de cinco dias para a apresentação das alegações finais por memoriais.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2025 11:09:57.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/03/2025 18:49

Recebidos os autos
25/03/2025 18:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/03/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743121-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MAURO FRANCISCO DE SALES JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
26/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
10/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 20:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 16:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/04/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:09

Juntada de Ofício
01/04/2024 19:13

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:39

Expedição de Carta.
01/04/2024 14:39

Expedição de Carta.
26/03/2024 20:41

Expedição de Carta.
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743121-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MAURO FRANCISCO DE SALES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A denúncia, para a Acusação, e a Defesa Prévia, para a Defesa, são as oportunidades nas quais as partes devem apresentar o rol testemunhal, sob pena de consolidar a preclusão consumativa do arrolamento das testemunhas, regramento que se excetua quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 451 do CPC, quando é possível a substituição, ou no caso das testemunhas do Juízo (art. 209 do CPP).

Assim, tenho como consolidada a preclusão consumativa, uma vez que já apresentada a Defesa Prévia, foi recebida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento.

Aliás, o Réu responde solto ao processo e a peça defensiva foi apresentada pelo advogado habilitado por ele.

Assim, a ausência de indicação da testemunha decorreu do seu arbítrio.

Por tudo isso, indefiro o requerimento da Defesa.

Havendo, contudo, a apresentação espontânea das testemunhas, a necessidade da oitiva das testemunhas poderá ser reavaliada no momento da assentada.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se pela audiência.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2023 19:40:50.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0743121-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MAURO FRANCISCO DE SALES JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista que o réu reside fora do Distrito Federal, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, REDESIGNO a VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 18/04/2024 Hora: 16:40 .

O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/tlIY12 De ordem, em razão da petição de ID 182428898, faço os autos conclusos.

BRASÍLIA, 19/12/2023 18:50 INGRID VIEIRA ARAUJO
08/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 22:00

Recebidos os autos
19/12/2023 22:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/12/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/12/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 16:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2023.
24/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743121-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MAURO FRANCISCO DE SALES JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 19/03/2024 15:30.

O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 430 BRASÍLIA - DF.

BRASÍLIA/ DF, 20 de setembro de 2023.

INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
20/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/07/2023 23:40

Recebidos os autos
17/07/2023 23:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/07/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:20

Recebidos os autos
03/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/06/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
02/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:46

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:37

Recebidos os autos
02/05/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:33

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:21

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:06

Expedição de Carta.
02/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:10

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.
14/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
28/12/2022 17:39

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:43

Recebidos os autos
19/12/2022 13:43

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/11/2022 16:18

Juntada de Certidão
20/11/2022 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
20/11/2022 20:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2022 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 15:18

Expedição de Alvará de Soltura .
16/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 23:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/11/2022 23:38

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/11/2022 21:09

Juntada de Certidão
15/11/2022 04:26

Juntada de laudo
15/11/2022 02:50

Juntada de Certidão
15/11/2022 02:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2022 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 08:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/11/2022 05:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 05:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 05:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/11/2022 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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