02/10/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:05

Transitado em Julgado em 25/09/2023
29/09/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718867-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS RANIERI SOUZA LEONES REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos comprovante de residência atual e em seu nome nesta Circunscrição Judiciária (conta de água, luz, telefone, etc.). b) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta dívida a qual aduz indevida, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI), inclusive para verificação da valor de alçada estabelecido pela Lei 9.099/95, de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/09/2023 16:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 15:30

Recebidos os autos
25/09/2023 15:30

Extinto o processo por desistência
25/09/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/09/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:56

Recebidos os autos
22/09/2023 16:56

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718827-83.2023.8.07.0020

Isabella Lino de Miranda Alves

Petronio Diego Silva de Oliveira

Advogado: Elma Oliveira de Andrade Muniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0704658-21.2023.8.07.0011

Maria Clara de Souza

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0711671-89.2019.8.07.0018

Fundo da Procuradoria Geral do Distrito ...

Ana Cleia Ribeiro Cunha

Advogado: Antonio Pessoa Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2019 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0718878-94.2023.8.07.0020

Nilmaq Comercio de Pecas Agricolas LTDA

Mab Participacoes LTDA

Advogado: Bruna de Paula Custodio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0753448-21.2023.8.07.0016

Gabriel Porto Carvalho

Julia Cristina Silva Souza

Advogado: Vivian Azevedo Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 10:07

Exibir Processo