11/04/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720295-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLITA GOMES DA SILVA REU: CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA/EXECUTADA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024 19:06:01.
19/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:10

Recebidos os autos
19/03/2024 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
15/03/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720295-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLITA GOMES DA SILVA REU: CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME DECISÃO Libere-se a quantia depositada em favor da parte credora.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada a se manifestar quanto à necessidade complementação do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:08

Recebidos os autos
01/03/2024 10:07

Outras decisões
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720295-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLITA GOMES DA SILVA REU: CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 184803135, transitou em julgado em 28/02/2024.

Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pagamento apresentado pela contraparte.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024, às 09:35:31.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
29/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 15:38

Juntada de Petição de impugnação
29/02/2024 09:36

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720295-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLITA GOMES DA SILVA REU: CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por VANDERLITA GOMES DA SILVA em desfavor de ONITEL SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Para tanto, narra a parte autora que, no mês de junho de 2023, identificou em sua conta da SERASA EXPERIAN a cobrança de diversos planos telefônicos não contratados perante a operadora ONITEL.

Teria, então, constatado que os serviços eram prestados na cidade de Valparaíso e Cidade Ocidental, ambos do estado de Goiás, sendo que jamais residiu, tampouco visitou estes locais.

Afirma que tentou contato com a ré para solução amigável da lide, inclusive com o encaminhamento de diversos dados.

Contudo, não teria obtido êxito e seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito.

Desta forma, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua, imediatamente, seu nome do rol de cadastro de inadimplentes.

No mérito, requer: a) declaração de inexistência dos débitos cobrados, bem como a exclusão das linhas telefônicas criadas em seu nome e exclusão das cobranças; b) condenação da requerida ao pagamento do equivalente a R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais; e c) condenação da ré ao pagamento do dobro das quantias cobradas indevidamente.

Tutela de urgência concedida na forma da decisão de ID 164860658.

Citada, foi realizada audiência de conciliação, a qual não foi alcançada a composição das partes.

Em ato seguinte, a ré apresentou contestação (ID 172635799), no qual, em suma, afirmou que, após a propositura da ação, teria constatado a irregularidade da contratação realizada no nome da autora.

Preliminarmente, requereu a denunciação à lide e, no mérito, que a função do dano moral não é o enriquecimento da parte.

Réplica ID 172870612.

Os autos forma conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Prefacialmente, é importante ressaltar que a matéria em pauta deve ser elucidada à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma partes que a parte autora e ré emoldurarem-se nos conceitos de consumidora por equiparação e fornecedor nos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Da denunciação à lide.

A denunciação à lide é espécie de intervenção de terceiro cabível nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Apesar de a fraude ser ato um ato causado por terceira pessoa, não é possível acolher o pedido de denunciação.

Isso porque a ré não forneceu qualquer dado identificador da pessoa denunciada, sendo absolutamente inepto o pedido formulado.

Ainda assim, juridicamente também não é possível acolhê-lo, notadamente porque o Código de Defesa do Consumidor possui disposição expressa que inadmite a aplicação deste tipo de intervenção de terceiro, confirme art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.

Do mérito.

A matéria ventilada nos autos, conforme já abordado nesta sentença, versa sobre relação jurídica com natureza típica de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

Assim, alegada a existência da fraude, há que demonstrar a parte autora apenas a existência da cobrança que reputa indevida e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade da ré apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor, provando-se que este teria, de fato, contratado o serviço por ela oferecido.

Tal encargo incumbe à fornecedora do serviço, a quem se imputa o dever de carrear o contrato e provar que o consumidor, ao contrário do que alega, voluntariamente por ele se obrigou, sendo evidente a impossibilidade de se impor à autora, que afirma, categoricamente, não ter realizado a contratação.

Destarte, o encargo de provar fato negativo revela uma espécie de prova diabólica.

Nessa toada, sobressai que a parte requerida, intimada para se desincumbir da alegação de que o contrato era regular, anuiu com a existência da irregularidade, de forma que, neste ponto, reconhece a existência da fraude praticada por terceiro.

O caso fortuito, dessa forma, é interno, devendo responder pelo ato a empresa prestadora do serviço.

Não logrando a ré como comprovar a existência do liame jurídico válido, apto a ensejar a responsabilidade contratual do consumidor, exsurge imperioso o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e do débito a ela jungido, na medida em que havidos por meio de fraude, com a consequente insubsistência de qualquer apontamento desabonador deles decorrente.

Apesar de a requerida ter afirmado que também foi vítima desta conduta, cuida-se de hipótese de responsabilidade fundada no próprio risco da atividade desenvolvida, que não pode ser arredada em razão de haver a fraude sido perpetrada por terceiro, em evidente situação de fortuito interno.

Como assentado, a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor tem por alicerce a teoria do risco, que atribui àquele que exerce determinadas atividades, o risco de responder pelos danos que venham a causar ao consumidor inocente, independentemente de ter ou não atuado culposamente.

Nessa toada, eclode inarredável a insubsistência da relação jurídica questionada, e que teria servido de estofo fraudulento para a cobrança.

Da repetição do indébito.

A repetição do indébito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, possui previsão no artigo 42, parágrafo único, o qual dispõe in verbis: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conquanto a relação jurídica subjacente tenha sido declarada inválida, é certo que a repetição do indébito exige mais do que a cobrança indevida, mas o efetivo pagamento.

No caso dos autos, apesar da ausência de impugnação específica quanto ao pedido de indenização por danos materiais, é preponderante que a parte autora tivesse demonstrado o efetivo pagamento dos débitos, a fim de viabilizar a condenação da requerida, por ser este um ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, inciso I, do CPC.

Portanto, neste aspecto, a lide deve ser julgada improcedente.

Dos Danos Morais.

Pleiteia a autora, outrossim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais no valor de R$ R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), no qual afirma que a conduta seria violadora dos direitos da personalidade do requerente.

Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral[1].

Compulsando os documentos anexos ao processo, sobressai que a parte autora logra êxito em demonstrar que o débito cobrado foi efetivamente negativado, não tendo a requerida demonstrado a existência de outras negativações em nome da parte autora, conforme ID 163705084 e 163705085.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma).

Portanto, existente negativação violadora do direito de imagem da parte autora, cujos efeitos são considerados suficientemente causadores de abalo moral, tenho que a requerida deve ser condenada ao pagamento do equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais.

III.

DISPOSITIVO.

Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar a nulidade da relação jurídica entre autora, devendo a requerida encerrar toda e qualquer cobrança, bem como desvincular os serviços prestados do nome da requerente; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do registro desta sentença, juros de mora de 1% ao mês a partir da data da primeira inscrição negativa.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais, arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida e determino a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes com referência aos débitos lançados pela parte requerida.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se. [1] STJ, REsp 750.735-RJ, 4ª T., rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, j. jun. 2009 RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f
28/01/2024 19:31

Recebidos os autos
28/01/2024 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 10:39

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2023 17:14

Recebidos os autos
05/10/2023 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:40

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0720295-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLITA GOMES DA SILVA REU: CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, às 14:39:39.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720295-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLITA GOMES DA SILVA REU: CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023, às 11:52:52.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
22/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:31

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/08/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:31

Recebidos os autos
28/08/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 14:18

Decorrido prazo de CONECT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 16/08/2023 23:59.
22/07/2023 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
12/07/2023 23:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:35

Expedição de Ofício.
11/07/2023 10:34

Expedição de Ofício.
10/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 19:06

Expedição de Mandado.
10/07/2023 19:04

Expedição de Certidão.
10/07/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 18:17

Recebidos os autos
10/07/2023 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:52

Recebidos os autos
29/06/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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