TJDFT - 0008039-73.2007.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Waldir Leoncio Junior
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:54
Recebidos os autos
-
12/09/2025 12:54
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
22/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:18
Juntada de Certidão
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22/08/2025 13:26
Expedição de Ofício.
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22/08/2025 13:26
Recebidos os autos
-
22/08/2025 13:26
Expedição de Ofício.
-
22/08/2025 13:26
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 16:48
Recebidos os autos
-
21/08/2025 16:45
Recebidos os autos
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15/08/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de RENATA FRANCISCA DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008039-73.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF, RENATA FRANCISCA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 69954077, o SINDIRETA informou que os sucessores de JANE FRANCISCA DE SOUZA, habilitados no ID: 71477417, renunciam ao crédito superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV.
Instado, o Distrito Federal não se opôs em relação à renúncia de créditos, mas se insurge contra o pedido de pagamento do débito judicial via requisição de pequeno valor.
Para tanto, sustenta que será necessário que os sucessores da servidora renunciem a qualquer crédito superior a 20 salários-mínimos, conforme o disposto no art. 1º, caput, da Lei Distrital n. 3.624/05, com redação dada pela Lei Distrital n. 6.618/20 (ID: 72506246).
Pois bem.
A questão em análise limita-se à análise da possibilidade de aplicação da Lei nº 6.618/2020, que alterou o teto da obrigação de pequeno valor para 20 (vinte) salários-mínimos.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.
A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito.
O Mandado de Segurança nº 7.253/97, o qual ensejou a presente execução, transitou em julgado antes da edição e vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020 (ID: 12403242- Pág. 95).
Assim, a expedição de RPV tem como norte o teto de 40 salários-mínimos, em virtude da incidência do disposto no artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em observância ao princípio tempus regit actum.
Ademais, o SINDIRETA/DF e o Distrito Federal celebraram acordo, em 14 de setembro de 2012, nos autos da EXE 2007.00.2.008934-6, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7253/97.
A transação versou, entre outras matérias controvertidas, a respeito do teto das obrigações de pequeno valor.
Confira-se o teor da cláusula 4: Serão pagos, mediante RPV de 10 (dez) ou 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores homologados nas execuções em cujos embargos tenham sido admitidos tais parâmetros, por acórdão transitado em julgado, ou onde assim tiver sido decidido por decisão também não mais sujeita a recurso.
Na decisão de ID: 20276413, foi reconhecido o direito dos servidores a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. É direito dos credores, portanto, a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da superveniência de qualquer ato normativo.
Consequência lógica, não há falar em aplicação ao caso da Lei local.
Feito o registro acima, passo a análise do pedido de renúncia de crédito formulado pelos sucessores da servidora JANE FRANCISCA DE SOUZA (ID: 69954077).
Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada pelos sucessores daquela servidora, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC) – ID: 64116071.
Determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0701206-36.2023.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 42794277, expedido para pagamento da importância de R$ 61.386,39 (sessenta e um mil e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), em favor da credora JANE FRANCISCA DE SOUZA.
Após, expeçam-se RPVs, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor total do crédito, em favor dos sucessores de JANE FRANCISCA DE SOUZA, devendo-se observar as quotas sucessórias de ID: 69954077 (ROGELIO FRANCISCO DE SOUZA – 33,33%, MOISES FRANCISCO DE SOUZA – 33,33%, e RENATA FRANCISCA DE SOUZA – 33,33%) e o destaque dos honorários contratuais.
O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 40511614).
Brasília, 13 de junho de 2025.
DES.
WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR -
23/06/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 18:11
Recebidos os autos
-
05/06/2025 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
04/06/2025 20:26
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2025 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 23/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 02:16
Decorrido prazo de RENATA FRANCISCA DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 16/05/2025.
-
16/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
-
13/05/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 13:14
Recebidos os autos
-
05/05/2025 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
22/04/2025 14:10
Transitado em Julgado em 15/04/2025
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16/04/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
-
20/03/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 19:05
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 02:15
Publicado Decisão em 13/03/2025.
-
12/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
10/03/2025 15:40
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 15:40
Juntada de Alvará de levantamento
-
14/02/2025 09:36
Recebidos os autos
-
03/02/2025 10:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
28/01/2025 19:42
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 02:16
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
13/01/2025 15:10
Recebidos os autos
-
13/01/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2025 17:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
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16/12/2024 14:33
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 02:15
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/12/2024 23:59.
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27/11/2024 02:15
Publicado Despacho em 27/11/2024.
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26/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008039-73.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Sem prejuízo do pedido de sequestro de valores requerido pelo exequente no ID: 66161823, reitere-se a intimação do Distrito Federal, por meio da Procuradoria do Contencioso em Precatórios e RPV (PROPEC), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, a fim de que comprove o pagamento do requisitório de ID: 61936466.
A fim de evitar tumulto processual, o pedido de sucessão processual de JANE FRANCISCA DE SOUZA (ID: 64116070) será analisado posteriormente.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
DES.
WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR -
22/11/2024 15:05
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 16:49
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 16:39
Recebidos os autos
-
14/11/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 11:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
12/11/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
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25/10/2024 16:02
Recebidos os autos
-
25/10/2024 16:02
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/10/2024 23:59.
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17/10/2024 02:15
Publicado Despacho em 17/10/2024.
-
17/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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15/10/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 12:57
Recebidos os autos
-
15/10/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 07:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
09/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
-
17/09/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 14:27
Juntada de Certidão
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29/07/2024 16:28
Expedição de Ofício.
-
29/07/2024 16:28
Recebidos os autos
-
20/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/07/2024 23:59.
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01/07/2024 08:15
Publicado Decisão em 01/07/2024.
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29/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008039-73.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo encontra-se na fase de apreciação do pedido de ID: 49111096, quanto ao cancelamento de PCT 0701207-21.2023.8.07.000, expedido em favor de JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA e a expedição de requisição de pequeno valor até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos.
Intimado sobre os pedidos do exequente, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 60389373).
A decisão de ID: 40511614, homologou os cálculos judiciais de ID: 35585732, indicando o valor de R$ 60.394,38 quanto aos créditos de JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA.
Pois bem, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentado pelo beneficiário, devidamente assistido nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC).
Proceda-se à expedição de requisição de pequeno valor em favor de JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com a retenção de honorários contratuais, conforme cálculos judiciais de ID: 35585752, homologados pela decisão de ID: 40511614.
Observo que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência.
Oficie-se a COORPRE para cancelar o PCT 0701207-21.2023.8.07.000 I.
Brasília, 26 de junho de 2024.
DES.
WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR -
26/06/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 13:05
Recebidos os autos
-
26/06/2024 13:05
Deferido o pedido de
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18/06/2024 09:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
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18/06/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 16:27
Recebidos os autos
-
24/05/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 08:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
15/05/2024 08:47
Transitado em Julgado em 14/05/2024
-
15/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 23/04/2024.
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22/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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22/04/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008039-73.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 56635121 e 56635122, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos requisitórios de ID: 53800874, 53803665, 53803666, 42324752, 42327211, 42327214, 42327216 e 42327220.
No ID: 57184565, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX.
Pois bem.
Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de JANAINA SILVA GOMES DO NASCIMENTO CAVALCANTE, ALINE SILVA GOMES NASCIMENTO, ARION SILVA GOMES DO NASCIMENTO, JADER ZETACIO LUSTOSA BASTOS, JAILMA ANA VALDEVINO DA SILVA, JAIR NAVES DA SILVA, JAIR GUEDES CIRINEU e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 56635121 e 56635122).
Após, intimem-se as partes para dizer se há pedido pendente de análise.
Brasília, 3 de abril de 2024.
WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador -
18/04/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 12:27
Recebidos os autos
-
18/04/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 12:27
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/04/2024 08:12
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 17:50
Recebidos os autos
-
01/04/2024 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
21/03/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 02:21
Publicado Despacho em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008039-73.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 56635121, o Distrito Federal juntou comprovantes de depósitos judiciais referentes aos créditos de JANAINA SILVA GOMES DO NASCIMENTO CAVALCANTE, ALINE SILVA GOMES NASCIMENTO, ARION SILVA GOMES DO NASCIMENTO, JADER ZETACIO LUSTOSA BASTOS, JAILMA ANA VALDEVINO DA SILVA, JAIR NAVES DA SILVA e JAIR GUEDES CIRINEU e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais).
Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação.
Brasília, 8 de março de 2024.
WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador -
12/03/2024 08:27
Recebidos os autos
-
12/03/2024 08:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 14:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
07/03/2024 22:36
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 18:07
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 15:23
Recebidos os autos
-
06/02/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 12:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
06/02/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
-
24/11/2023 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 18:35
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
24/11/2023 17:59
Recebidos os autos
-
24/11/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
24/11/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
24/11/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 15:25
Recebidos os autos
-
24/11/2023 15:24
Recebidos os autos
-
24/11/2023 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 02:17
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 16/11/2023 23:59.
-
08/11/2023 02:15
Publicado Decisão em 08/11/2023.
-
07/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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30/10/2023 19:02
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
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30/10/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 17:48
Recebidos os autos
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27/10/2023 17:48
Deferido o pedido de
-
10/10/2023 10:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 08:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
03/10/2023 19:35
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 02:17
Publicado Despacho em 26/09/2023.
-
25/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008039-73.2007.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF DESPACHO Diga o SINDIRETA sobre a alegada divergência na RPV expedida em favor de JADIR GOMES DO NASCIMENTO (ID: 50551259).
Brasília, 21 de setembro de 2023.
WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador -
21/09/2023 19:09
Recebidos os autos
-
21/09/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 14:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
25/08/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 17:25
Recebidos os autos
-
27/07/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 17:20
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
27/07/2023 17:20
Recebidos os autos
-
21/07/2023 12:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
19/07/2023 14:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
18/07/2023 19:46
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 00:07
Publicado Despacho em 27/06/2023.
-
26/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
-
22/06/2023 16:56
Recebidos os autos
-
22/06/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 15:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
20/06/2023 18:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
20/06/2023 18:14
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
20/06/2023 18:06
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 00:09
Publicado Decisão em 03/05/2023.
-
03/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
28/04/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 12:19
Recebidos os autos
-
28/04/2023 12:19
Deferido o pedido de
-
26/04/2023 08:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
19/04/2023 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
18/04/2023 19:28
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 14:38
Recebidos os autos
-
22/03/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 15:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/03/2023 11:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
28/02/2023 20:44
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 00:08
Publicado Despacho em 16/02/2023.
-
16/02/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
-
14/02/2023 13:26
Recebidos os autos
-
14/02/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 19:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
02/02/2023 20:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
02/02/2023 20:22
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 13:40
Juntada de Ofício de requisição
-
19/01/2023 13:35
Juntada de Ofício de requisição
-
16/12/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 16:30
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 16:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:28
Recebidos os autos
-
16/12/2022 16:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:27
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:27
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:27
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:21
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 16:21
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 15:26
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:23
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:20
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:17
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:09
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:04
Recebidos os autos
-
16/12/2022 14:59
Recebidos os autos
-
16/12/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 18:59
Recebidos os autos
-
06/12/2022 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 18:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/12/2022 09:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
26/11/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
-
17/11/2022 12:50
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/11/2022 23:59.
-
07/11/2022 00:07
Publicado Decisão em 07/11/2022.
-
04/11/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
-
31/10/2022 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2022 15:25
Recebidos os autos
-
30/10/2022 15:25
Deferido o pedido de
-
19/10/2022 17:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/10/2022 00:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
14/10/2022 19:43
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 16:56
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 00:06
Publicado Despacho em 26/09/2022.
-
23/09/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
21/09/2022 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 20:37
Recebidos os autos
-
21/09/2022 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 15:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/09/2022 15:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/09/2022 15:25
Recebidos os autos
-
15/09/2022 14:31
Recebidos os autos
-
15/09/2022 14:31
Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
-
28/07/2022 00:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
27/07/2022 16:09
Recebidos os autos
-
27/07/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 13:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/07/2022 14:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
30/06/2022 20:00
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2022 00:08
Publicado Despacho em 23/06/2022.
-
24/06/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
-
21/06/2022 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 10:12
Recebidos os autos
-
21/06/2022 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 10:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
17/06/2022 21:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
17/06/2022 20:39
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2022 19:13
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2022 00:05
Publicado Certidão em 26/05/2022.
-
26/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
24/05/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 15:50
Recebidos os autos
-
24/05/2022 15:48
Recebidos os autos
-
24/05/2022 15:48
Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
-
27/04/2022 18:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
27/04/2022 18:34
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 18:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 26/04/2022.
-
27/04/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
-
11/04/2022 17:03
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 07/04/2022.
-
08/04/2022 00:09
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/04/2022 23:59:59.
-
01/04/2022 00:09
Publicado Despacho em 31/03/2022.
-
01/04/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
-
28/03/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 15:47
Recebidos os autos
-
28/03/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 20:46
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/03/2022 15:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/03/2022 09:10
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2022 20:40
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2022 02:21
Publicado Certidão em 04/03/2022.
-
03/03/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
-
24/02/2022 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 17:10
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 14:55
Recebidos os autos
-
24/02/2022 14:19
Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
-
10/02/2022 18:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
10/02/2022 18:55
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 18:39
Recebidos os autos
-
10/02/2022 18:27
Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
-
29/12/2021 18:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
29/12/2021 18:52
Juntada de Certidão
-
29/12/2021 18:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 16/12/2021.
-
17/12/2021 00:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
-
24/11/2021 19:50
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 23/11/2021.
-
24/11/2021 00:11
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 23/11/2021 23:59:59.
-
26/10/2021 02:15
Publicado Decisão em 26/10/2021.
-
25/10/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
-
21/10/2021 19:07
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 17:28
Recebidos os autos
-
20/10/2021 17:28
Defiro
-
13/10/2021 21:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
04/10/2021 15:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
21/09/2021 16:11
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2021 02:15
Publicado Despacho em 15/09/2021.
-
14/09/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
-
10/09/2021 17:55
Recebidos os autos
-
10/09/2021 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 17:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/09/2021 11:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
30/08/2021 09:55
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2021 19:04
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2021 02:15
Publicado Intimação em 05/08/2021.
-
05/08/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
-
03/08/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 15:13
Juntada de intimação
-
02/08/2021 12:40
Recebidos os autos
-
30/07/2021 18:13
Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
-
22/07/2021 16:40
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
-
22/07/2021 16:38
Juntada de Certidão
-
22/07/2021 12:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 21/07/2021.
-
22/07/2021 12:43
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EMBARGANTE) em 25/06/2021.
-
22/07/2021 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
-
26/06/2021 02:18
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/06/2021 23:59:59.
-
04/06/2021 02:16
Publicado Decisão em 04/06/2021.
-
02/06/2021 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
-
31/05/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2021 14:54
Recebidos os autos
-
30/05/2021 14:54
Outras Decisões
-
26/05/2021 12:34
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2021 14:34
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
25/05/2021 00:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
25/05/2021 00:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 21/05/2021.
-
22/05/2021 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 18:59
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 12:40
Recebidos os autos
-
29/04/2021 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 16:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
23/04/2021 15:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
23/04/2021 15:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 22/04/2021.
-
23/04/2021 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 15:31
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 02:40
Publicado Decisão em 06/04/2021.
-
05/04/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
-
29/03/2021 16:53
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2021 21:04
Recebidos os autos
-
27/03/2021 21:04
Outras Decisões
-
15/03/2021 15:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
11/03/2021 19:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
11/03/2021 19:06
Transitado em Julgado em 09/03/2021
-
09/03/2021 02:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 12:57
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2021 02:21
Publicado Decisão em 21/01/2021.
-
11/01/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
-
07/01/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 11:43
Recebidos os autos
-
18/12/2020 11:43
Homologada a Transação
-
16/12/2020 10:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/12/2020 23:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
15/12/2020 23:39
Transitado em Julgado em 10/12/2020
-
15/12/2020 23:37
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EMBARGANTE) em 13/11/2020.
-
10/12/2020 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.
-
14/11/2020 03:01
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/11/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 02:18
Publicado Decisão em 21/10/2020.
-
20/10/2020 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
-
16/10/2020 19:56
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 19:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2020 16:54
Recebidos os autos
-
15/10/2020 16:54
Defiro
-
02/10/2020 17:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
28/09/2020 21:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
28/09/2020 21:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 25/09/2020.
-
26/09/2020 02:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 21:09
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 10:52
Recebidos os autos
-
04/09/2020 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 10:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
04/09/2020 10:32
Recebidos os autos
-
04/09/2020 10:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/09/2020 14:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/09/2020 14:52
Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
27/08/2020 18:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2020 13:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 13:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/08/2020 02:16
Publicado Despacho em 20/08/2020.
-
19/08/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/08/2020 21:15
Juntada de Certidão
-
17/08/2020 21:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 15:35
Recebidos os autos
-
17/08/2020 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 10:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
13/08/2020 17:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
13/08/2020 17:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 12/08/2020.
-
13/08/2020 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2020 23:59:59.
-
03/08/2020 17:24
Recebidos os autos
-
03/08/2020 17:24
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
14/07/2020 22:02
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/06/2020 02:21
Publicado Decisão em 23/06/2020.
-
22/06/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/06/2020 17:33
Juntada de Certidão
-
18/06/2020 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 15:51
Recebidos os autos
-
17/06/2020 15:51
Homologada a Transação
-
17/06/2020 15:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
17/06/2020 13:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
17/06/2020 13:49
Juntada de Certidão
-
17/06/2020 13:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/06/2020.
-
16/06/2020 15:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
-
26/05/2020 12:23
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/05/2020 23:59:59.
-
22/05/2020 16:08
Juntada de Petição de agravo interno
-
04/05/2020 02:52
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
15/04/2020 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/04/2020 21:18
Juntada de Certidão
-
13/04/2020 21:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2020 17:53
Recebidos os autos
-
08/04/2020 17:53
Defiro
-
08/04/2020 15:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
12/02/2020 14:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
12/02/2020 14:41
Juntada de Certidão
-
12/02/2020 14:40
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 17:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/02/2020.
-
08/02/2020 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.
-
07/12/2019 02:36
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/12/2019 23:59:59.
-
14/11/2019 02:24
Publicado Certidão em 14/11/2019.
-
14/11/2019 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/11/2019 14:59
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2019 16:31
Juntada de Certidão
-
05/11/2019 18:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2019
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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