27/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
26/05/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 14:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em 06/05/2025
15/05/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:21

Recebidos os autos
31/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:21

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
26/03/2025 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 12:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:22

Expedição de Alvará.
03/10/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0700978-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARDUSTAN COSTA TAVARES DECISÃO Conforme cota ministerial id. 172637821Fica intimado o patrono do investigado - Bruno Carvalho OAB/DF 59.723 - para que acoste aos autos procuração, a fim de regularizar a representação processual do beneficiário.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo de não persecução penal homologado no id. 172372543, conforme termo de encaminhamento id. 172783670.

Intime-se e cumpra-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
22/09/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:10

Recebidos os autos
22/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/09/2023 13:54

Publicado Ata em 22/09/2023.
22/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
21/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0700978-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARDUSTAN COSTA TAVARES ATA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Ao dia 18 do mês de setembro de 2023, às 9h, foi aberta a audiência por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pelo CNJ e em consonância com a Portaria Conjunta nº 52/2020 deste tribunal, nos autos do processo de nº 0700978-55.2023.8.07.0002, em que figura como investigado(a) MARDUSTAN COSTA TAVARES.

Presentes o MM.

Juiz de Direito, OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, o(a) Promotor(a) de Justiça JANAINA CRISTINA QUEIROZ DE ALMEIDA, e o(a) investigado(a) acompanhado(a) do(a) advogado BRUNO CARVALHO – OAB/DF 59.723.

Iniciado os trabalhos o MM.

Juiz explicou a razão da audiência e os requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução penal, oportunizando ao Ministério Público, ao(à) investigado(a), e a seu defensor, os ajustes das cláusulas do acordo ora apresentado pelo MP.

Apresentadas as cláusulas, o(a) beneficiário(a) aceitou o acordo, nos seguintes termos: 1) O(A) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, com a reversão da fiança prestada nos autos em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 2) Em alternativa à prestação de serviço à comunidade, o(a) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), a ser pago em até 12 (doze) parcelas em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 3) Perdimento da arma de fogo e eventuais munições usadas na prática do delito, na forma do artigo 28-A, caput e § 4º, do CPP; 4) O(A) investigado(a) se compromete a entrar em contato com o SEMA/MPDFT através dos telefones (61) 99149-0116 (ligação ou Whatsapp), (61) 99278-4582 (ligação ou Whatsapp), (61) 3555-1141, e (61) 3666-1114, ou através dos e-mails [email protected], [email protected], ou [email protected], para obter as informações necessárias ao início do cumprimento do acordo; 5) É dever do(a) investigado(a) comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 6) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o negócio jurídico será considerado rescindido e a persecução penal retomará o seu curso regular; 7) Disposições finais: Após apreciação e homologação judicial do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO fiscalizará sua execução.

O cumprimento integral acarretará a extinção da punibilidade pelo delito investigado.

Em seguida o MM.

Juiz colheu em gravação audiovisual a renúncia livre e espontânea ao direito ao silêncio bem como a confissão do fato criminoso apurado.

As partes foram cientificadas que o registro audiovisual substitui a assinatura da ata de celebração do acordo.

As partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) MARDUSTAN COSTA TAVARES, autuado(a) pela prática do crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

Em audiência, foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.

Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Dê-se vista ao órgão ministerial para providências junto ao(à) indiciado(a) acerca da prestação pecuniária e/ou cumprimento de serviço pelo indiciado, se o caso.

Depois de cumprida as cláusulas do acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Intimados os presentes.” Ao final, a beneficiário(a) aceitou receber a ata por seu whatsapp para dar fiel cumprimento ao acordo celebrado.

Ata publicada em audiência.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue devidamente assinado.

Eu, Wyllamar Dutra, técnico judiciário, o digitei.

Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:36

Homologada a Transação
20/09/2023 14:36

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
20/09/2023 14:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:21

Expedição de Ata.
18/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 14:36

Expedição de Mandado.
13/07/2023 01:10

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:31

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
26/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 11:34

Recebidos os autos
20/04/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/04/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 06:24

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 14:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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