20/10/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:05

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
26/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SINISTRO.

RESPONSABILIDADE.

SEGURADORA.

OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO E MULTA DIÁRIA.

AFASTADOS. 1.

O cumprimento da obrigação de fazer, com a cominação de multa, se revela inviável à seguradora.

Eventual desídia na conclusão do serviço, seja por falha na solicitação de peças, seja pelo atraso na finalização, está a cargo da concessionária.

Situação diversa, a justificar o estabelecimento de obrigação de fazer, seria aquela em que a seguradora se recusasse a custear o conserto ou demorasse em autorizá-lo.

Contudo, na própria decisão agravada, ponderou-se que “assim, por ora, cabe determinar, em tutela antecipada, o conserto do veículo, nos termos já autorizados pela seguradora”. 2.

Diversamente da responsabilidade pelo dano material e moral, especificamente em relação à concessão de prazo para entrega do veículo, sob pena de multa, a obrigação é atribuível à concessionária.

Desse modo, é legítima a pretensão de reconhecimento de que o prazo estabelecido e a multa arbitrada são dirigidos à segunda ré. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/09/2023 16:19

Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 18:59

Recebidos os autos
03/08/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/08/2023 00:05

Decorrido prazo de AMANDA FIGUEIREDO PEREIRA GOMES em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
29/06/2023 15:43

Recebidos os autos
29/06/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/06/2023 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/06/2023 17:20

Recebidos os autos
27/06/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/06/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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