26/09/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:34

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de EDVALDO DE JESUS GOMES em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME MILITAR PRÓPRIO.

VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 64, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

FLAGRANTE ILEGALIDADE.

HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE HABEAS CORPUS.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

ALTERAÇÃO DE REGIME.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Mesmo em caso de condenação transitada em julgado tem-se admitido a análise de flagrante ilegalidade por meio de “habeas corpus”.

Precedentes. 2.

Nos termos do artigo 64, inciso II, do Código Penal, não se considera, para efeitos de reincidência, os crimes militares próprios e os crimes políticos. 3.

Constatada que a condenação utilizada para fins de reincidência pelo sentenciante (referente à ação penal nº 2016.01.1.122831-7) se refere a crime militar próprio, verifica-se “error in judicando” que deve ser corrigido, diante da flagrante ilegalidade configurada, haja vista que a reincidência alastra seus efeitos sobre o cálculo da pena, o regime inicial de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de afetar o cálculo dos benefícios da execução. 5.

Em face da desconsideração da reincidência baseada em crime militar próprio anterior, redimensionada a pena, alterado o regime e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Mantidos os demais termos da sentença. 6.

Ordem concedida.
18/09/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:31

Concedido o Habeas Corpus a EDVALDO DE JESUS GOMES - CPF: *39.***.*07-91 (PACIENTE)
14/09/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2023 15:34

Recebidos os autos
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de EDVALDO DE JESUS GOMES em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/09/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 07:51

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:06

Expedição de Ofício.
24/08/2023 12:58

Recebidos os autos
24/08/2023 12:58

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:47

Recebidos os autos
23/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/08/2023 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710302-09.2022.8.07.0001

Sarkis Advogados Associados

Elson Cardoso dos Santos

Advogado: Breno Travassos Sarkis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0715043-58.2023.8.07.0001

Denise Carneiro dos Santos Melo

Manoel Jaco dos Santos

Advogado: Andre Felipe da Silva Pantoja

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0750759-04.2023.8.07.0016

Tecnocopy Servicos e Locacao de Equipame...

Taissa Bezerra Correia Aredes

Advogado: Viviane Braga de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0725403-55.2023.8.07.0000

Alfa Seguradora S/A

Amanda Figueiredo Pereira Gomes

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0726036-66.2023.8.07.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Altina Francisca de Jesus Alves

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 16:06

Exibir Processo