15/02/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/02/2024 10:04

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ZILA SILVA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:36

Recebidos os autos
14/12/2023 21:36

Prejudicado o recurso
06/12/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 29/11/2023.
01/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 08:44

Recebidos os autos
25/11/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/11/2023 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2023 11:23

Recebidos os autos
29/10/2023 11:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de ZILA SILVA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0739180-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZILA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILA SILVA contra decisão (ID 160961357) da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva (autos 32.159/97) proposto em desfavor do DISTRITO FEDERAL, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão agravada.

Em suas razões (ID 51383367), alega que: 1) a parcela incontroversa está preclusa; 2) único fato controvertido nos autos se refere à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; 3) o valor incontroverso não é passível de redução; 4) a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor da parte incontroversa é constitucional; 5) é possível a expedição de precatório em valor inferior à 10 salários-mínimos; 6) o Poder Judiciário deve assegurar a efetividade das decisões.

Requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento dos autos de origem pelo valor total da dívida ou pelo valor incontroverso.

No mérito, o provimento do recurso, nos termos da tutela antecipada.

Preparo recolhido (ID 51383375). É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Não há risco de dano que justifique a antecipação da tutela recursal.

No caso, não houve comprovação de urgência ou lesão grave ou de difícil reparação, tampouco risco útil ao processo a ser evitado por meio de decisão liminar.

Segundo os cálculos da petição inicial, os valores foram inadimplidos entre 1996 e 1997 e não foram recebidos até hoje.

Assim, não há risco de dificuldade ou impedimento de sustento familiar como consequência da espera pelo julgamento do mérito recursal.

Assim, tendo em vista a célere tramitação do agravo de instrumento, não há prejuízo à agravante em aguardar o julgamento do recurso pela Turma.

INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de setembro de 2023.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
21/09/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:00

Recebidos os autos
19/09/2023 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/09/2023 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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