20/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:24

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de LEONIO GOMES LACERDA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO.

POSSIBILIDADE. 1.

A despeito da literalidade do artigo 517 do Código de Processo Civil se referir ao protesto de decisão judicial transitada em julgado, o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação subsidiária da disposição às execuções fundadas em título extrajudicial. 2.

Este e.

Tribunal tem reiteradamente decidido pela “possibilidade de expedir certidão para fins de protesto de título extrajudicial, aplicando-se de forma subsidiária o art. 517, §1º, do CPC/15” (Acórdão 1709029, 07062096920238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no DJE: 13/6/2023). 3.

Conquanto assista razão ao juízo de origem, quanto à possibilidade de a parte agravante promover o protesto diretamente, não há óbice à expedição da certidão de inteiro teor, para formalização do protesto. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/09/2023 14:50

Conhecido o recurso de LEONIO GOMES LACERDA - CPF: *16.***.*78-68 (AGRAVANTE) e provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 16:58

Recebidos os autos
01/08/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ARIEL BATISTA SILVA em 31/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LEONIO GOMES LACERDA em 14/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 16:53

Juntada de mandado
15/06/2023 05:51

Recebidos os autos
15/06/2023 05:51

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/06/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/06/2023 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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