10/04/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 19:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:48

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 09:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON ANTUNES DE FIGUEIREDO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1 Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

Devidamente fundamentadas as razões do desprovimento do recurso interposto, não é necessário que o julgador aborde todas as teses suscitadas pela parte, devendo apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe15/06/2016). 3.

O que pretende a parte embargante, na realidade, é o reexame da matéria, o que não se admite pela via processual eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
11/03/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:44

Conhecido o recurso de EDMILSON ANTUNES DE FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*53-72 (EMBARGANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 14:26

Recebidos os autos
31/10/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/10/2023 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:46

Recebidos os autos
20/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/10/2023 07:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:20

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2023 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

PREJUDICIALIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

SUSPENSÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, foi proferida sentença nos autos do processo originário, tendo o juízo a quo reconhecido a ilegitimidade ativa do exequente/agravante.

Por tal razão, foi proferida a decisão monocrática, que, com fulcro no art. 932, inc.

III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento, ante a perda superveniente interesse recursal. 2.

A prejudicialidade do agravo de instrumento pode ser aferida pelo critério hierárquico ou de cognição, a partir da confrontação entre o objeto do recurso e o conteúdo da sentença.

No caso, é indubitável que a sentença posterior, que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual de sentença, esvazia o conteúdo do próprio agravo de instrumento, que buscava ampliar o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que o agravante intentava receber. 3.

O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, que trata da hipótese de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, não tem aplicabilidade à hipótese de julgamento de recurso, mesmo porque, como visto, não existia impedimento à prolação da sentença. 4.

Recurso conhecido e não provido.
21/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:49

Conhecido o recurso de EDMILSON ANTUNES DE FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*53-72 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 18:59

Recebidos os autos
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/07/2023 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:36

Recebidos os autos
02/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/06/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/06/2023 10:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/06/2023 19:31

Juntada de Petição de agravo interno
01/06/2023 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:20

Recebidos os autos
05/05/2023 18:20

em cooperação judiciária
05/05/2023 18:20

Não conhecido o recurso de EDMILSON ANTUNES DE FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*53-72 (AGRAVANTE)
05/05/2023 08:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/05/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
01/04/2023 00:05

Decorrido prazo de EDMILSON ANTUNES DE FIGUEIREDO em 31/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 08:25

Recebidos os autos
01/03/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/02/2023 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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