TJDFT - 0703667-21.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN BISPO PEREIRA

CPF *74.***.*45-53

Advogados

OLGA LETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB: 61573/DF

CPF *08.***.*56-29

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:08

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 08:44

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 03:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 02:50

    Publicado Sentença em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0703667-21.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN BISPO PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática de infrações penais, praticadas por IVAN BISPO PEREIRA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    O feito foi sentenciado na ID 169691442.

    Todavia, restou pendente de análise do crime de injúria noticiado nos autos.

    Decido.

    Tem-se que no crime de injúria, cuja ação penal é de natureza privada, a vítima teria o prazo de seis meses, contados do conhecimento da autoria, para ajuizar queixa-crime, sob pena de decadência do direito (artigo 103 do Código Penal).

    No presente caso, conforme consta na certidão retro, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima.

    Posto isso, declaro extinta a punibilidade do autor IVAN BISPO PEREIRA quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Dispensada a intimação do réu, uma vez que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF).

    Desnecessária intimação da vítima.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Cumpram-se as ordens precedentes.

    Após as anotações e comunicações de praxe, transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos.

    CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 04/04/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 15:00

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 26/03/2024 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/03/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 22/03/2024 15:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/03/2024 15:12

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 22/03/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:34

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 13/03/2024 12:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 12/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

  • 23/02/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 20:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 09:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 06/12/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 09:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 20:56

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 20:56

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/11/2023 09:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 07/11/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 17:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:28

    Publicado Despacho em 13/10/2023.

  • 11/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 04/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 10:12

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:52

    Publicado Despacho em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0703667-21.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN BISPO PEREIRA DESPACHO Diante da manifestação do réu (ID. 172181415) ao ser indagado se desejava recorrer da sentença, dê-se vista à Defesa para manifestação.

    No mais, nada a prover acerca do ofício do CIME ID.

    ID 171633241 que informa que a Av.

    Monjolo do Recanto das Emas não está inserida na zona de exclusão.

    CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 20/09/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 11:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 18/09/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2023 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 02:24

    Publicado Decisão em 14/09/2023.

  • 13/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 12/09/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 08:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 17:54

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/09/2023 10:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 08/09/2023 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 17:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 20:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 02:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 08:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 01/09/2023 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:21

    Publicado Sentença em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 26/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 11/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 01:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:33

    Publicado Decisão em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 17:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 25/07/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 07:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2023 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2023 21:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 18:26

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 21/07/2023 18:26

    Revogada a Prisão

  • 21/07/2023 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 21/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 20:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 19/07/2023 19:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 19/07/2023 19:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/07/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 00:39

    Publicado Decisão em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 09:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2023 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 31/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 17/05/2023 14:44

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 17/05/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 20:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 20:06

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/05/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:40

    Determinado o Arquivamento

  • 16/05/2023 17:40

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/05/2023 10:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 16/05/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 11:08

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 09/05/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 18:38

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/05/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 04/05/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 07:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

  • 04/05/2023 07:17

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/05/2023 19:07

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 03/05/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 15:30

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/05/2023 15:30

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 03/05/2023 15:30

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 03/05/2023 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 09:48

    Juntada de gravação de audiência

  • 03/05/2023 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 18:38

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/05/2023 11:28

    Juntada de laudo

  • 02/05/2023 08:23

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/05/2023 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 07:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 02/05/2023 07:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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