04/09/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-68.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ICARO BANDEIRA RIOS, IAN BANDEIRA RIOS, IANCA BANDEIRA RIOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte credora informa que houve a quitação do débito (id 169557578).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:27

Recebidos os autos
28/08/2023 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-68.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ICARO BANDEIRA RIOS, IAN BANDEIRA RIOS, IANCA BANDEIRA RIOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023
14/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:14

Recebidos os autos
04/08/2023 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 10:55

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ICARO BANDEIRA RIOS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de IAN BANDEIRA RIOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de IANCA BANDEIRA RIOS em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de IANCA BANDEIRA RIOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de IAN BANDEIRA RIOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ICARO BANDEIRA RIOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de IANCA BANDEIRA RIOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de IAN BANDEIRA RIOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ICARO BANDEIRA RIOS em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-68.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICARO BANDEIRA RIOS, IAN BANDEIRA RIOS, IANCA BANDEIRA RIOS DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 164672450, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar/Obrigação de Fazer/Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente Icaro Bandeira Rios, Ian Bandeira Rios e Ianca Bandeira Rios e como parte executada Gol Linhas Aéreas S.A. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 21.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 17:24

Recebidos os autos
11/07/2023 17:24

Deferido o pedido de IAN BANDEIRA RIOS - CPF: *39.***.*84-08 (REQUERENTE), IANCA BANDEIRA RIOS - CPF: *16.***.*44-01 (REQUERENTE) e ICARO BANDEIRA RIOS - CPF: *13.***.*73-31 (REQUERENTE).
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:28

Recebidos os autos
06/07/2023 16:28

Outras decisões
06/07/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:13

Transitado em Julgado em 16/06/2023
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de IANCA BANDEIRA RIOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de IAN BANDEIRA RIOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ICARO BANDEIRA RIOS em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:32

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:07

Recebidos os autos
30/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2023 18:31

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:13

Recebidos os autos
17/04/2023 17:13

Outras decisões
17/04/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2023 12:17

Juntada de Certidão
04/04/2023 21:02

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 01:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/03/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 00:20

Recebidos os autos
21/03/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:04

Recebidos os autos
24/11/2022 11:04

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
22/11/2022 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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