05/09/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:49

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:39

Recebidos os autos
01/08/2023 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:03

Recebidos os autos
01/08/2023 15:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/07/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
31/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718642-79.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DANIEL ALVES DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido da exequente de remessa de ofício ao Detran-DF, bem como a pesquisa via Renajud do nome do titular do automóvel especificado na petição de ID nº. 165960988, que não é o executado.

Aqui é importante ressaltar que as informações acerca dos bens de titularidade da parte devedora - para além dos sistemas informatizados disponíveis neste juízo, devem ser trazidas pela parte credora, e comprovadas documentalmente, inclusive a posse.

Isso porque os feitos nos Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº. 9.099/95, cujas disposições propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários-mínimos; mas que, em contrapartida, trazem o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

E, admitir outra interpretação seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Claramente essa não foi a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei especial, o que não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, isto é, no Juízo Cível, observando o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário, em que fará uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Com efeito, em última oportunidade, intime-se a exequente a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2023 17:13

Recebidos os autos
24/07/2023 17:13

Indeferido o pedido de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*03-91 (EXEQUENTE)
20/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718642-79.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DANIEL ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a exequente a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. Águas Claras, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023
10/07/2023 18:58

Juntada de Certidão
09/07/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 01:48

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:04

Expedição de Mandado.
19/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:30

Recebidos os autos
14/06/2023 17:30

Deferido em parte o pedido de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*03-91 (EXEQUENTE)
14/06/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 18:07

Recebidos os autos
26/05/2023 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 16:00

Recebidos os autos
25/05/2023 16:00

Deferido o pedido de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*03-91 (REQUERENTE).
23/05/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:23

Recebidos os autos
15/05/2023 15:23

Outras decisões
12/05/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/05/2023 17:33

Recebidos os autos
12/05/2023 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 16:05

Recebidos os autos
17/04/2023 16:05

Deferido o pedido de DANIEL ALVES DOS SANTOS - CPF: *96.***.*72-72 (REQUERIDO).
14/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/04/2023 17:07

Processo Desarquivado
14/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 15:57

Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023 15:53

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
30/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:29

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:37

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/03/2023 09:52

Recebidos os autos
13/03/2023 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/02/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/02/2023 16:25

Recebidos os autos
27/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/02/2023 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/02/2023 14:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 00:13

Recebidos os autos
16/02/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
10/11/2022 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/10/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 15:23

Recebidos os autos
21/10/2022 15:23

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/10/2022 18:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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