04/09/2025 03:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:42

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:32

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO MATOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:34

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:34

Recebidos os autos
13/05/2025 13:34

Outras decisões
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:33

Recebidos os autos
08/05/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:16

Recebidos os autos
29/04/2025 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025 09:16

Outras decisões
08/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de KA TELECOMUNICACOES LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701944-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: KA TELECOMUNICACOES LTDA, LUIZ GERALDO MATOS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que encontra a seguinte quantia vinculada nos autos: Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, fica intimada a parte requerente intimada para ciência do teor desta certidão. *datado e assinado digitalmente*
25/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701944-94.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: KA TELECOMUNICACOES LTDA, LUIZ GERALDO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase executiva.

A parte autora requer consulta ao sistema SNIPER - disponibilizado pelo CNJ - visando obter medida útil à satisfação do seu crédito.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Desde já, ressalto que o referido sistema não é indicado para busca de bens e ativos.

A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida.

Assim, o sistema não localiza bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no processo civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora.

Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local.

Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas.

As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - ).

Em síntese, o resultado do pedido não é apto para instruir a continuidade do processo, mas apenas eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou medida de natureza similar.

Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER.

Segue o resultado em espelho anexo.

No mais, considerando a ausência de indícios da modificação da situação financeira do devedor, e a frustração da presente diligência, retornem os autos à suspensão determinada no ID. 216967769 (até 20/08/2045).

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 15:30

Recebidos os autos
16/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2025 15:30

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
15/02/2025 18:00

Recebidos os autos
15/02/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2025 18:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/02/2025 22:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO MATOS em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 16:30

Recebidos os autos
27/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2025 16:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:58

Recebidos os autos
16/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 12:58

Outras decisões
12/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:25

Processo Desarquivado
29/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:48

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:31

Recebidos os autos
22/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:31

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/11/2024 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:19

Recebidos os autos
11/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:59

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO MATOS em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:15

Recebidos os autos
06/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:15

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/08/2024 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
30/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 20:21

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 20:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:53

Recebidos os autos
24/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:34

Recebidos os autos
04/06/2024 10:34

Outras decisões
03/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:20

Recebidos os autos
22/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:20

Outras decisões
20/05/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:00

Recebidos os autos
15/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:00

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
14/05/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/05/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:03

Recebidos os autos
08/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:03

Outras decisões
07/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:19

Recebidos os autos
02/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:19

Outras decisões
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:57

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:55

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO MATOS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701944-94.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KA TELECOMUNICACOES LTDA, LUIZ GERALDO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Considerando a ausência de impugnação à penhora, conforme certificado ao ID. 186256549, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$5.734,32, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Observe-se que o patrono da parte autora NÃO possui poderes para receber e dar quitação em nome próprio (procuração de ID. 148769275).

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente, promova-se a transferência eletrônica.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

No mais, cumpra a Serventia a determinação constante na decisão ID. 171509437, abaixo transcrita: “(...) Preclusa esta decisão, expeça-se: a) alvará de levantamento ao exequente, no valor de R$1.674,66, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver e b) alvará de levantamento ao executado Luiz Geraldo Matos, no valor de R$322,34, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver.(...)” – destaquei.

Feito isto, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
01/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:43

Recebidos os autos
28/02/2024 19:43

Outras decisões
23/02/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de KA TELECOMUNICACOES LTDA em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO MATOS em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:00

Expedição de Mandado.
17/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:07

Recebidos os autos
14/11/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:07

Indeferido o pedido de LUIZ GERALDO MATOS - CPF: *45.***.*40-72 (EXECUTADO)
30/10/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:17

Recebidos os autos
20/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:17

Outras decisões
06/10/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/10/2023 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0701944-94.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KA TELECOMUNICACOES LTDA, LUIZ GERALDO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 171714530).

Após, o executado Luiz Geraldo Matos apresentou impugnação à penhora (ID. 169362019).

Na oportunidade afirmou que o valor de R$1.674,66, bloqueado em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal era impenhorável, porquanto depositado em caderneta de poupança.

Aduziu, ainda, que a quantia de R$322,34, bloqueada da conta mantida perante o BRB, tratava-se de verba salarial.

Devidamente intimado, o exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em seu favor, haja vista que evidente o intuito do executado em querer se eximir de suas obrigações financeiras (ID. 170024646).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A priori, destaco que a documentação juntada pelo executado Luiz Geraldo Matos aos autos não foi capaz de demonstrar a natureza da conta 1556 | 1288 | 000776585316-4 como caderneta de poupança.

Isso porque, pelo o que se extrai dos extratos bancários de ID. 169362023, o devedor pratica diversas movimentações financeiras na aludida conta, como compras no cartão de débito, o que a aproxima de uma conta corrente.

Anoto que neste sentido vem decidindo o Eg.

TJDFT, conforme julgado recente a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA.

CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques, depósitos e compras no cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente.

Além disso, o agravante não demonstrou, de plano, que os valores auferidos ostentam natureza alimentar. 2.

Verifica-se, ainda, que o processo de execução discutido tramita de forma regular, com atos direcionados à satisfação do débito, sendo a constrição de bens inerente à fase de efetivação do direito do credor 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1157119, 07165304220188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 19/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacou-se.

Destarte, tendo em vista a ausência de demonstração de que os valores referem-se à caderneta de poupança, não é possível aplicar-lhes o benefício impenhorabilidade, previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, ficou comprovado que o valor de R$322,34, bloqueado no dia 08/08/2023 da conta bancária n.º 133.124.982-9, é de natureza salarial, haja vista que em 03/08/2023 o executado recebeu a quantia de R$5.411,23 do seu empregador – Secretaria de Estado de Saúde.

Assim, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, não sendo lícito retê-lo, ainda que parcialmente, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Desse modo, impenhorável o valor de R$322,34.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada.

Preclusa esta decisão, expeça-se: a) alvará de levantamento ao exequente, no valor de R$1.674,66, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver e b) alvará de levantamento ao executado Luiz Geraldo Matos, no valor de R$322,34, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver.

Observe-se que os patronos do exequente e do executado Luiz Geraldo Matos indicados nas procurações possuem poderes para receber e dar quitação, conforme ID’s. 148769275 e 169362020.

Caso tenham sido apresentadas, até a data da efetiva expedição do alvará, as contas bancárias das partes - ou dos seus advogados, promova-se a transferência eletrônica.

Não tendo havido tais apresentações, expeçam-se os alvarás na modalidade saque bancário.

No mais, considerando que o espelho do SISBAJUD foi juntado aos autos em 12/09/2023 (ID. 171714530), intime-se o executado Ka Telecomunicações LTDA por via postal, na forma do artigo 841 e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação à penhora.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/09/2023 19:56

Recebidos os autos
21/09/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:55

Deferido em parte o pedido de LUIZ GERALDO MATOS - CPF: *45.***.*40-72 (EXECUTADO)
12/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2023 11:53

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:04

Recebidos os autos
15/08/2023 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 13:42

Recebidos os autos
15/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 13:42

Outras decisões
06/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO MATOS em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 18:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
07/06/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 23:22

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 16:58

Recebidos os autos
08/03/2023 16:58

Outras decisões
23/02/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/02/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:39

Recebidos os autos
16/02/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:39

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/02/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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