15/12/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:32

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:08

Recebidos os autos
05/12/2023 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
04/12/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 17:52

Transitado em Julgado em 30/11/2023
04/12/2023 17:42

Recebidos os autos
04/12/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/12/2023 03:35

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:45

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 15:02

Recebidos os autos
31/10/2023 15:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
16/10/2023 15:52

Recebidos os autos
16/10/2023 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES - CPF: *34.***.*31-56 (AUTOR).
16/10/2023 15:52

Outras decisões
16/10/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/10/2023 03:38

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718299-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo, modalidade instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando que nele não há nenhum elemento bastante e de relevo que conduza a entendimento diverso do adotado pelo Juízo.

Ausente notícia até o momento de tutela recursal pelo Eg.

TJDFT, logo, viável o processamento.

Aguarde-se manifestação da autora quanto ao aditamento da inicial, na forma determinada na decisão ID 170923042.

Intime(m)-se.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718299-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte REQUERIDA anexou a CONTESTAÇÃO ID 173317074, apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Assim, procedi ao cadastro do nome do advogado da parte junto ao sistema.

Nos termos da Portaria 02/2018 deste Juízo, faço que seja a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
28/09/2023 15:10

Recebidos os autos
28/09/2023 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:19

Recebidos os autos
26/09/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/09/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718299-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em caráter antecedente, formulado por ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES em face NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, pela qual pretende seja a requerida compelida a autorizar e custear a sua internação na Maternidade Brasília, considerando ter sofrido acidente doméstico e se encontrar em estágio avançado de gestação.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a despeito da parca documentação acostada aos autos, é possível observar que a requerente mantém vínculo contratual com a seguradora ré, sendo certo que referida relação jurídica encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cuja principiologia determina a abusividade de cláusulas limitativas de direitos.

Na espécie, há comprovação de que a autora encontra-se com 41 semanas de gestação, e, nesta condição, sofreu queda da própria altura, de modo que seu atual quadro clínico torna necessária a sua imediata internação para realização do parto, em caráter de urgência, conforme atesta o relatório médico de ID 170903744.

Como cediço, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 determina o afastamento dos períodos de carência estipulados pelos planos de saúde nas hipóteses de comprovada urgência, exatamente o caso dos autos.

Confira-se, por oportuno, a redação do referido dispositivo legal: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.

Presente, pois, a probabilidade do direito alegado.

Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso, tal requisito se faz presente porque a recusa da requerida em autorizar e custear a internação da autora tem o condão de acarretar graves consequências à sua integridade física e psíquica, criando iminente risco, ainda, à saúde do feto, razão pela qual a concessão da tutela de urgência revela-se imperiosa.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a seguradora ré autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação da autora na Maternidade Brasília, durante o período que seja indicado por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do CPC.

Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação da parte ré, e isso por duas razões: a uma, porque caso não aditada a petição o processo será extinto; a duas, porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo a requerida receber a inicial com a delimitação completa da lide.

Determino o aditamento ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que conduzirá à estabilização da tutela.

Isso porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, revela-se prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica.

Em virtude da urgência do caso, a parte autora deverá, por ocasião do aditamento, regularizar a sua representação processual e juntar a documentação necessária à análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.

Intimem-se - inclusive a Maternidade Brasília -, com urgência, devendo a ré ser intimada pessoalmente (súmula 410/STJ).

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
18/09/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 15:08

Desentranhado o documento
18/09/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 20:40

Recebidos os autos
12/09/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:22

Recebidos os autos
04/09/2023 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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