28/11/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:26

Transitado em Julgado em 05/10/2023
09/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 12:21

Desentranhado o documento
06/10/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:49

Expedição de Mandado.
05/10/2023 19:22

Expedição de Alvará de Soltura .
05/10/2023 19:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
05/10/2023 19:15

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 19:15

Revogada a Prisão
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0717722-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GIVANILDO ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra GIVANILDO ARAUJO DOS SANTOS, em que imputa a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

A denúncia foi recebida em 13/06/2023 (Id. 161744285).

O réu foi preso em flagrante em 05/04/2023, e teve sua liberdade restituída pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC, em 07/04/2023, mediante imposição de medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Diante da notícia de descumprimento das cautelares impostas, a autoridade policial da DEAM II ofereceu representação pela prisão do acusado, distribuída sob o nº 0716965-31.2023.8.07.0003, vindo o acusado a ser preso em 09/06/2023.

Pedido de revogação da preventiva apresentado pela Defesa em 12/06/2023 (Id. 161759332) e indeferido por este Juízo, conforme decisão de Id. 162491622.

Citação ocorrida em 14/06/2023 (Id. 162656415), e em 10/07/2023 (Id. 164804996) constatou-se a inexistência de causas de absolvição sumária, tendo sido designada audiência de instrução e de julgamento para o dia 05/10/2023.

Em, 14/07/2023, veio aos autos acórdão proferido no HC n. 0726165-71.2023.8.07.0000, denegando a ordem, por não haver coação ilegal a ser sanada nas decisões de decreto e de manutenção da prisão preventiva do acusado (Id. 165379004).

Considerando o princípio da razoável duração do processo, ponderado com o da proporcionalidade, impõe-se, nesta fase, proceder-se à aferição, de ofício, das condições jurídicas e processuais da prisão preventiva a que submetido o acusado, conforme previsto no artigo 316 do CPP.

Sabe-se que a manutenção da prisão preventiva depende, essencialmente, da existência de elementos concretos que demonstrem sua necessidade e adequação, além de sua proporcionalidade.

A este respeito, nota-se que a fundamentação da decisão que decretou a prisão em preventiva, bem como a que negou sua revogação, não é elidida por quaisquer fatos novos que tornem a custódia cautelar inadequada, excessiva ou insuficiente à proteção do bem jurídico protegido pela norma penal em espécie.

Ressalte-se, ainda a reiteração em condutas agressivas e ameaçadoras por parte do acusado, indica que a manutenção da prisão preventiva é fundamental não somente para a garantia da integridade física e psíquica da ofendida, mas igualmente da ordem pública.

Assim, a liberdade do réu, neste momento processual, expõe a perigo elevado e de consequências imprevisíveis tanto a incolumidade da vítima quando a ordem pública, além de ter potencial de afetar a higidez da instrução criminal que se irá realizar.

Portanto, as circunstâncias subjacentes à decretação da prisão encontram-se ainda presentes no caso concreto e demonstram que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas, não são adequadas à proteção dos bens jurídicos ora tutelados, resultando em insuficiente proteção à vítima e à ordem pública.

Sublinhe-se, ainda, que não se verifica excesso de prazo na tramitação do feito, que possui audiência de instrução já designada para 05/10/2023.

Com estes fundamentos, na fase do art. 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta a GIVANILDO ARAUJO DOS SANTOS.

Adote a secretaria as providências necessárias à realização da audiência designada.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
18/09/2023 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:28

Recebidos os autos
15/09/2023 17:28

Mantida a prisão preventida
13/09/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
13/09/2023 18:32

Juntada de Certidão
07/09/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:46

Juntada de intimação
01/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:39

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:00

Recebidos os autos
27/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:45

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 21:40

Juntada de Certidão
13/07/2023 21:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
13/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:23

Recebidos os autos
10/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/07/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 19:12

Recebidos os autos
07/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:33

Recebidos os autos
20/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:33

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/06/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
18/06/2023 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
18/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
18/06/2023 17:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:38

Recebidos os autos
13/06/2023 14:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/06/2023 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/06/2023 15:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/06/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 17:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:04

Apensado ao processo #Oculto#
07/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 13:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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