07/12/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 11:59

Recebidos os autos
06/12/2023 11:59

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Criminal
06/12/2023 11:59

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de HELBER SANDER DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:21

Recebidos os autos
10/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2023 15:21

Recebidos os autos
10/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2023 15:21

Negado seguimento ao recurso
08/11/2023 12:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/11/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2023 11:17

Recebidos os autos
08/11/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/11/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:29

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/10/2023 15:06

Recebidos os autos
06/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/10/2023 15:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 18/09/2023.
05/10/2023 22:30

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

REINCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO PESSOAL.

OBSERVADA EM TODAS AS EXECUÇÕES.

I - A jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida no título.

Precedentes do STJ e do TJDFT.

II - A Lei nº 13.964/2019 recrudesceu a execução penal na hipótese do art. 112, VII, da LEP, ao estabelecer que o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado somente poderá progredir de regime ao cumprir 60% (sessenta por cento) da pena.

III - Recurso conhecido e desprovido.
18/09/2023 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:53

Conhecido o recurso de HELBER SANDER DE SOUSA - CPF: *46.***.*04-25 (AGRAVANTE) e não-provido
14/09/2023 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 17:46

Recebidos os autos
07/07/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
06/07/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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