TJDFT - 0704064-28.2023.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2024 15:35
Arquivado Definitivamente
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04/09/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 00:30
Transitado em Julgado em 12/08/2024
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23/08/2024 02:16
Publicado Sentença em 23/08/2024.
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22/08/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0704064-28.2023.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALEXANDRE DE ARAUJO CERQUEIRA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos imputados a ALEXANDRE DE ARAÚJO CERQUEIRA, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID 207069291).
Pois bem.
Ao que consta, este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e ALEXANDRE, com as seguintes clausulas (ID 175414307): a) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício; b) perda do instrumento do crime, qual seja, revólver .357 Magnum, marca Taurus, em aço inoxidável fosco, com quatro munições de treino com ponta de chumbo, marca CBC; c) perda da fiança prestada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser revertida à instituição Casa do Menino Jesus, Obras das Filhas do Amor de Jesus Cristo, Endereço: Área Especial, Soe Eq 14/18, Setor Oeste, Gama-DF, telefone: (61) 3385-6317, PIX/CNPJ: 07.***.***/0002-29; d) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a primeira delas a vencer em 17-novembro-2023 e as seguintes nos dias 18-dez-2023, 17-01-2024, 19-fev-2024 e 18-mar-2024, a ser revertida à instituição Casa do Menino Jesus, Obras das Filhas do Amor de Jesus Cristo, Endereço: Área Especial, Soe Eq 14/18, Setor Oeste, Gama-DF, telefone: (61) 3385-6317, PIX/CNPJ: 07.***.***/0002-29.
Com efeito, ALEXANDRE cumpriu o acordo, conforme IDs 178883932, 203469115 E 207069292.
Não há notícia dos autos que tenha sido processada por outro crime durante o prazo do benefício.
Posto isso, acolho o requerimento ministerial para extinção da punibilidade dos fatos imputados a ALEXANDRE DE ARAUJO CERQUEIRA, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Intime-se.
Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.
MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest -
14/08/2024 17:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2024 17:25
Recebidos os autos
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12/08/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 17:25
Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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10/08/2024 01:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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09/08/2024 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/08/2024 20:25
Recebidos os autos
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05/08/2024 20:25
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 20:25
Indeferido o pedido de Sob sigilo
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02/08/2024 11:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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09/07/2024 13:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/06/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 17:37
Juntada de Certidão
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21/11/2023 19:13
Juntada de Certidão
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21/11/2023 19:13
Juntada de Alvará de levantamento
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31/10/2023 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/10/2023 00:35
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 22:41
Homologada a Transação
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19/10/2023 22:41
Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 16:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
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19/10/2023 22:40
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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19/10/2023 22:36
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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28/09/2023 08:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704064-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALEXANDRE DE ARAUJO CERQUEIRA CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.
Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Homologação designada para o dia 17/10/2023 16:30, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUzODgxMzEtNjYxYi00NjgzLTlhZjAtNzY2ZjFiNzA2NjU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.
Gama/DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023.
MARINA LOBO RESENDE BATISTA Servidor Geral -
25/09/2023 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/09/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 15:19
Juntada de Certidão
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22/09/2023 15:17
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
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11/09/2023 21:48
Audiência Homologação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
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11/09/2023 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2023 00:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/09/2023 18:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/09/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2023 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/08/2023 07:32
Publicado Certidão em 10/08/2023.
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09/08/2023 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/08/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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07/08/2023 16:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/08/2023 23:41
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2023 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2023 23:18
Juntada de Certidão
-
05/08/2023 23:17
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
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03/07/2023 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/07/2023 15:42
Recebidos os autos
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02/07/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 00:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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27/06/2023 00:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/06/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/06/2023 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 14:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 01:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
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24/05/2023 16:41
Recebidos os autos
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24/05/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 16:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/05/2023 18:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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18/05/2023 16:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/05/2023 01:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
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10/05/2023 12:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/05/2023 17:36
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 17:35
Juntada de Certidão
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02/05/2023 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/04/2023 02:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
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19/04/2023 12:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/04/2023 18:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/04/2023 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/04/2023 19:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/04/2023 00:06
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 00:06
Expedição de Certidão.
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02/04/2023 21:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2023 21:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2023 21:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2023
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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