29/02/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:56

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711624-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: AIANA OLIVEIRA MACIEL SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação do exequente a fim de que regularizasse requisitos indispensáveis à homologação do acordo celebrado extrajudicialmente com o executado (ID 177612934), aquele limitou-se a requerer a suspensão do feito.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a medida é incompatível com a celeridade da tramitação dos feitos nos Juizados Especiais (art. 2º, LJE).

Porém, considero que, em função do ajuste, a execução não pode prosseguir, por perda superveniente do interesse de agir da parte exequente.

Ante o exposto, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
15/01/2024 18:09

Recebidos os autos
15/01/2024 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:36

Recebidos os autos
05/12/2023 15:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (RECONVINTE).
27/11/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 12:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 17:37

Recebidos os autos
08/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/11/2023 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 10:40

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 17:37

Recebidos os autos
05/10/2023 17:37

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (RECONVINTE).
28/09/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711624-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: AIANA OLIVEIRA MACIEL DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95).

Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, 3º, NCPC), pelo que, no atual momento processual, INDEFIRO-O.

Remova-se eventual marcação do sistema.

A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe.

Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Ainda, os autos vieram à conclusão por influxo do sistema para análise de possível prevenção com a ExTiEx n. 0705586-61.2021.8.07.0004 e CumSen n. 0706452-69.2021.8.07.0004, as quais tramitam/tramitaram no 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária.

Entretanto, assinalo negativamente à prevenção e recebo a competência, pois o período de incidência da dívida é diverso no presente feito.

Verifico que, a exemplo de outras execuções ajuizadas pela mesma parte autora, as taxas condominiais ora cobradas não estão devidamente comprovadas.

Como cediço, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, “são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

De fato, não se localiza a ata de assembleia em que foram fixadas as taxas de R$721,73; R$683,37 e R$719,67, constantes da planilha acostada sob ID 172061864.

Assim, intime-se a exequente para emendar sua inicial, instruindo os autos com as respectivas atas das assembleias que fixaram os valores correspondentes às taxas condominiais objeto da presente execução.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial I.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
19/09/2023 18:03

Recebidos os autos
19/09/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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