18/10/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:17

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DIAS DE BARROS em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:41

Expedição de Ofício.
21/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE.

PRORROGAÇÃO DE FORO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

SÚMULA Nº 33/STJ. 1.

O princípio da disponibilidade do direito reflete a autonomia das partes dentro de um processo judicial.

As partes têm a liberdade de dispor sobre os seus próprios direitos, podendo, assim, iniciar, desistir, acordar ou renunciar a direitos dentro do processo, desde que esses direitos sejam disponíveis.

Significa que as partes envolvidas em uma relação jurídica têm a autonomia de escolher o foro adequado para solucionar eventuais conflitos que possam surgir dessa relação (art. 63 do CPC), como uma expressão clara da autonomia da vontade e agindo segundo suas próprias conveniências.

O mesmo vale para a propositura da ação e a arguição de incompetência. 2.

Segundo o CPC art. 65, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A prorrogação de foro é um mecanismo processual que permite estender a competência territorial de um determinado órgão judicante para além dos limites territoriais estabelecidos pela legislação, ou seja, a alteração da competência de um juízo, inicialmente incompetente, para julgar determinada causa.

Essa alteração ocorre em razão da vontade consciente do réu, agindo segundo seus interesses, deixando de suscitar a questão da incompetência no momento processual adequado. 3.

O Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a interpretação da declinação de incompetência relativa, editou a Súmula 33 que dispõe que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.", súmula que continua vigente embora o procedimento periódico de revisibilidade de seus assentos que os tribunais fazem periodicamente. 4.

O juiz pode, diante de cláusula manifestamente abusiva, agir de ofício, como por exemplo, em casos de eleição de um foro muito distante e de difícil acesso a um dos contratantes.

Todavia, nos casos que não se enquadrem em situações anômalas e com franca violação ao direito do contratante mais fraco, será necessário aguardar que o titular do direito, consultados seus próprios interesses, excepcione o foro.

Se não o fizer, a ação deverá prosseguir onde foi proposta.

Ocorre, ademais, que diante das particularidades geográficas do Distrito Federal, envolto por cidades próximas e que em certos casos entre uma e outra medeia apenas um pequeno espaço, pode suceder que ao réu seja mais favorável discutir a lide na cidade onde exerce suas atividades (p.ex.) do que na que mora, daí a importância da aplicação do artigo 65 do CPC. 5.

Julga-se procedente o conflito e firma-se a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito, salvo se houver alegação de incompetência pelo titular do direito, caso em que o MM Juiz apreciará a questão como melhor lhe parecer.
19/09/2023 18:00

Declarado competetente o JUIZO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITADO)
19/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 13:57

Recebidos os autos
31/07/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:59

Expedição de Ofício.
27/07/2023 14:29

Recebidos os autos
27/07/2023 14:29

Declarar juízo competente para medidas urgentes
25/07/2023 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2023 07:34

Recebidos os autos
13/07/2023 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/07/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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