19/10/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:27

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de JORDANA DE MENEZES BARROS em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de JORDANA DE MENEZES BARROS em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0739318-74.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORDANA DE MENEZES BARROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JORDANA DE MENEZES BARROS, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse determinada a exclusão de seu nome do banco de dados de indisponibilidade de créditos junto ao agravado, em razão de quitação do débito. É o relato do necessário.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são restritas e excepcionais, vigendo, em regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Ressalto que a opção legislativa que impede a recorribilidade de tais decisões adequa-se ao procedimento sumaríssimo e aos princípios norteadores dos Juizados Cíveis, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

A previsão inscrita no art. 1.015 do CPC não é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, ante a incompatibilidade do rito.

O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20, de 21/12/2021) prevê apenas a recorribilidade por meio de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em relação aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou na fase de execução e cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos (art. 80 do RITRJE/DF).

Em vista de todo o exposto, em obediência ao princípio da taxatividade recursal que vincula o agravo de instrumento, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 11, V, do RITRJE/DF c/c art. 932, III, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2023.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
21/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:49

Recebidos os autos
20/09/2023 17:49

não conhecido
20/09/2023 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
20/09/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
20/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:24

Recebidos os autos
18/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/09/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/09/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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