25/06/2024 07:03

Arquivado Provisoramente
24/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
06/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:12

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de HELIA MARTINS DE GODOI em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/05/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:00

Recebidos os autos
08/05/2024 16:00

Outras decisões
08/05/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:03

Recebidos os autos
11/04/2024 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/02/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:03

Expedição de Ofício.
26/02/2024 15:02

Expedição de Ofício.
23/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
24/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:11

Recebidos os autos
24/11/2023 08:11

Outras decisões
23/11/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 13:46

Recebidos os autos
24/10/2023 13:46

Outras decisões
24/10/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de HELIA MARTINS DE GODOI em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710728-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: HELIA MARTINS DE GODOI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 536 do CPC.

Anote-se.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso do SINPRO-DF para ampliar os efeitos da sentença aos demais integrantes da carreira, sem limitá-los aos filiados.

Confira-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada.

Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva, na qual vários substitutos processuais ingressam com diversos pedidos individuais, é cabível a dilação do prazo para a manifestação do ente público.

Dessa forma, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Distrito Federal cumpra a obrigação de fazer estipulada.

O pedido de fixação de honorários advocatícios será analisado por ocasião da apresentação de cálculos do valor retroativo e, por conseguinte, do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:39

Recebidos os autos
19/09/2023 15:39

Outras decisões
18/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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