19/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737145-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA GOMES DE LIMA EXECUTADO: SOCIETE AIR FRANCE S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/01/2024 11:47

Recebidos os autos
09/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/12/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 11:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:05

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 15:49

Recebidos os autos
07/12/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/12/2023 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 03:28

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:48

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:32

Recebidos os autos
14/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:32

Outras decisões
10/11/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2023 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2023 08:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 20:03

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:29

Recebidos os autos
04/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/09/2023 10:15

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 04:06

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0737145-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA GOMES DE LIMA REU: SOCIETE AIR FRANCE Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 04/09/2023 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/qSt5QB ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 20:31:00.
18/07/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 20:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 16:10

Recebidos os autos
18/07/2023 16:10

Recebida a emenda à inicial
18/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737145-29.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA GOMES DE LIMA REU: SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a empresa aérea ré proceda à emissão de comunicação de extravio a fim de que requerente solicite o reembolso de valores junto à seguradora.

Assevera, em síntese, que a sua bagagem foi extraviada há mais de seis meses em voo operado pela empresa requerida, sendo que, até o momento, não foi conseguiu solicitar a indenização junto à seguradora em razão da inércia da companhia aérea em emitir o comunicado de extravio O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para formular pedido de tutela final correspondente ao pleito de tutela de urgência.

Ressalto, no mais, que a audiência de conciliação, que será realizada de forma virtual, é ato inerente ao procedimento que tramita perante os Juizados Especiais, não estando submetida à vontade das partes.

BRASÍLIA - DF, 11 de julho de 2023, às 14:36:38.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
12/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:42

Recebidos os autos
11/07/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 20:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 20:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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