18/04/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:58

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0019613-91.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: DAGMAR SAMPAIO BONFIM SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor de DAGMAR SAMPAIO BONFIM, por meio da qual postula o pagamento do valor histórico de R$17.777,96, com base no contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha financeira colacionadas em id 57839782, 57839780 e 57839788.

A inicial foi recebida em 14/08/2015 (id 57839790).

Determinado o arquivamento provisório por inexistência de bens (id 57839978), sendo a decisão publicada no dia 21/09/2017 – quinta-feira (id 57839980).

Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id 179399510), o exequente manteve-se silente (id 186714336). 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC.

Com efeito, é o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, ante as peculiaridades do caso concreto.

No caso, verifica-se que foi determinado que o termo inicial prescrição intercorrente se iniciaria findo o prazo de suspensão de 01 ano (id 57839978), sendo a decisão publicada no dia 21/09/2017 – quinta-feira (id 57839980).

Além disso, referido ato judicial precluiu.

Porquanto não consta o aviamento do recurso adequado a tempo e modo devidos.

Deveras, o processo vem se arrastando há mais de 06 anos e até hoje não houve a localização de bens penhoráveis.

Neste passo, a pretensão de cobrança do crédito oriundo do contrato de prestação de serviços educacionas firmado com o executado está prescrita.

Isto porque o prazo de suspensão da prescrição terminou em 21/09/2018, como certificado em 57839994, iniciando-se o transcurso do prazo de prescrição intercorrente no dia 24/09/2018 (segunda-feira), conforme artigo 224, do CPC.

Assim, sendo o prazo prescricional da pretensão do exequente, que é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, se implementou em 24/09/2023 (art. 132, §3º, CC).

A corroborar este entendimento, confira-se o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PRAZO RECURSAL INDICADO EM PLATAFORMA DE PROCESSO ELETRÔNICO (PJe).

BOA-FÉ PROCESSUAL.

TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

PRECENTES DA CORTE ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "'A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito.

A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário' (REsp 1324432/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) 2.

Na caso dos autos, em documento juntado quando da interposição do agravo interno, o agravante demonstrou que o sistema PJe do Tribunal de origem informou o término do prazo em 4/12/2019, data do protocolo do recurso especial, merecendo, pois, ser afastada a intempestividade do apelo nobre.3. "O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020.) 4.

Na espécie, conforme assentado no acórdão recorrido, considerando-se o vencimento da dívida em 30.03.2011, "instrumentalizada no documento particular de Id. nº 8898178 - Pág. 4", merece ser reconhecida a prescrição da pretensão antes a "propositura da ação monitória em 14.04.2016". 5.

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conseguintemente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, decreto a prescrição da pretensão sub examen, em face do que JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 924, inciso V, do CPC.

Isento as partes do pagamento de eventuais custas processuais (art. 921, §5º, CPC).

Sem honorários advocatícios (art. 921, §5º, CPC).

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/03/2024 16:54

Recebidos os autos
13/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 16:53

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:55

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 08:12

Recebidos os autos
25/11/2023 08:12

Indeferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
06/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0019613-91.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: DAGMAR SAMPAIO BONFIM DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição (id173599733), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:18

Recebidos os autos
19/10/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0019613-91.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: DAGMAR SAMPAIO BONFIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano em 15/09/2018, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora (art. 921, §2° do CPC).

Nos termos da decisão ID 72376113, certifico, ainda, que o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 16/09/2018 e encerrou-se em 16/09/2023.

De ordem, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 22 de setembro de 2023 14:56:36.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
22/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:57

Processo Desarquivado
22/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:23

Arquivado Provisoramente
22/05/2021 04:05

Processo Desarquivado
21/05/2021 23:55

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:55

Arquivado Provisoramente
23/02/2021 18:54

Juntada de Certidão
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 08:58

Recebidos os autos
11/11/2020 08:58

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2020 16:45

Juntada de Certidão
19/10/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/10/2020.
16/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 19:50

Recebidos os autos
14/10/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 19:50

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
22/09/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/09/2020 04:36

Processo Desarquivado
21/09/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 13:36

Arquivado Provisoramente
17/09/2020 13:36

Expedição de Certidão.
16/09/2020 17:43

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2020 16:20

Recebidos os autos
16/09/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:20

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
27/08/2020 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2020 22:53

Expedição de Certidão.
24/08/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 20:34

Recebidos os autos
18/08/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 20:34

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2020 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/08/2020 04:46

Processo Desarquivado
12/08/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 13:29

Arquivado Provisoramente
24/03/2020 05:18

Processo Desarquivado
23/03/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 15:31

Arquivado Provisoramente
11/03/2020 08:11

Processo Desarquivado
10/03/2020 04:33

Publicado Certidão em 10/03/2020.
10/03/2020 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 15:25

Arquivado Provisoramente
05/03/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 17:33

Expedição de Certidão.
02/03/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo