02/05/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:28

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703663-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a pendência reportada pelo sistema Bankjus que impediu o pagamento do alvará eletrônico expedido, conforme extrato de consulta anexo, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024 18:49:32.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
16/04/2024 18:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:01

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703663-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Em petição de ID 189517229, a exequente conferiu quitação ao débito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE).

Publique-se.

Expeça-se ofício para transferência do montante depositado à parte credora, observando-se os dados bancários informados na petição mencionada.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente
13/03/2024 14:44

Recebidos os autos
13/03/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703663-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Em que pese o comprovante de depósito judicial ter sido acostado aos autos em 29 de fevereiro do ano em curso (IDs 188316982 e 188316983), é certo que a requerida promoveu o pagamento do valor da condenação no prazo previsto para cumprimento voluntário da obrigação.

Desta forma, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários para transferência do montante depositado pela ré e também se confere quitação ao débito.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente
05/03/2024 17:16

Recebidos os autos
05/03/2024 17:16

Outras decisões
01/03/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:44

Recebidos os autos
28/02/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
28/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 16:33

Recebidos os autos
27/02/2024 16:32

Outras decisões
23/02/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/02/2024 19:24

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 22/02/2024.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:50

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703663-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO De ordem, diante do pedido de cumprimento da sentença, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, consoante sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de cumprimento.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 14:14:52.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
24/01/2024 14:10

Processo Desarquivado
24/01/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 10:48

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703663-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Rejeito os embargos de declaração, porque a questão de juros refere-se ao mérito e, como tal, deverá ser debatido em recurso próprio.

Não há omissão ou contradição a ser sanada.

BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023.

Daniel Eduardo Carnacchioni Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
20/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/07/2023 16:25

Recebidos os autos
20/07/2023 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/07/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703663-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIVA DOS SANTOS TEZELLI BARBOSA REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme artigo 355, I, do CPC, porque não há necessidade de outras provas.

A preliminar arguida pela ré deve ser rejeitada, pois o distrato não ostenta qualquer cláusula de arbitragem.

A cláusula de arbitragem está no contrato original, que foi extinto pelo distrato.

O distrato é causa de extinção do contrato.

No distrato, a ré assumiu a obrigação de restituir valores.

Tal obrigação inserida no distrato, que rompeu o vínculo contratual, não se submete à arbitragem.

A cláusula de arbitragem pressupõe contrato existente, válido e eficaz, o que não é o caso, pois o distrato tem força extintiva. É meio de extinção do contrato.

Rejeito a preliminar.

Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora alega a parte ré não teria cumprido obrigação firmada em termo de distrato de promessa particular de compra e venda, qual seja, restituir a quantia de R$ 1.087,33.

Ao que se depreende do termo de distrato ao contrato particular de compra e venda acostado aos autos, a autora pagou R$ 1.087,33 e teria saldo a receber no valor de R$ 543,67.

Ao contrário do afirma a autora, o distrato, que é meio de extinção de contrato por acordo, conforme artigo 472 do CC, prevê a dedução e retenção de valores a título de taxa de administração.

Ao assinar o distrato, a autora anuiu com seus termos, motivo pelo qual a restituição é restrita ao valor pactuado.

Portanto, não há dúvida a respeito da validade da clausula de retenção, pois o distrato pressupõe acordo de vontades.

Se a autora não concordasse com a dedução de valores, não deveria ter anuído ao distrato.

Como já mencionado, o fundamento do distrato é o acordo de vontades, resilição bilateral, que extingue o contrato.

A dedução de 50% é cláusula penal pactuada livremente para o caso de desistência do contrato.

Ao distratar a autora anuiu a tal penalidade, pois não há como rever acordo, salvo se houve prova (e não há) de vício de consentimento.

Ademais, a incorporação imobiliária a qual a autora aderiu, de acordo com o contrato, estava submetida ao regime jurídico da propriedade fiduciária imobiliária e, nesta condição, conforme tema 1095 do STJ, não incide o CDC.

Ademais, se submetida ao regime de afetação, nos termos do artigo 67-A da lei de incorporação imobiliária, a multa pode chegar a 50% do valor.

Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 543,47, nos termos do distrato, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde o distrato, nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à lei dos juizados.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
11/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 19:02

Recebidos os autos
10/07/2023 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/07/2023 11:10

Recebidos os autos
07/07/2023 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:23

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023 19:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/06/2023 19:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:29

Recebidos os autos
19/06/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2023 20:12

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2023 03:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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